domingo, 19 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Jales - Lei Ordinária Nº 4666

Lei Ordinária Nº 4666

Data: 18/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Fábio Kazuto Matsumura
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.774, de 1º de setembro de 2003, que proíbe o uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 2774 01/09/2003 Será aplicada multa aos infratores e seus acompanhantes, no valor de 3 (Três) UFMs.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 90/2017 - Legislativo 07/06/2017 Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 2.774, de 1º de setembro de 2003, que proíbe o uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no âmbito municipal e dá outras providências.

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Folha Regional 23/07/2017 1249 0 0 0