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sexta, 19 de abril de 2024
Câmara Municipal de Jales - Projeto de Lei Nº 20/2019
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 21/02/2019

Processo: 654/2019

Protocolo: 00131/2019

Situação: Devolvido ao autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Henrique Viotto

Assunto: Dispõe sobre a divulgação nos recintos de atendimento ao público de órgãos públicos municipais das condutas que configuram o crime de prevaricação.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei - Macetão - prevaricação .docx 22/02/2019 13,6 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1623ª Sessão Ordinária de 2019 25/02/2019 Leitura
Ata 1623ª Sessão Ordinária de 2019 25/02/2019 Leitura

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