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sexta, 29 de março de 2024
Câmara Municipal de Jales - Requerimento Nº 18/2009
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 16/02/2009

Processo: 139/2009

Protocolo: 00138/2009

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Henrique Viotto

Assunto: Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de alterar a legislação do IPTU - Art. 64, VI, "d", da Lei Orgânica do Município, isentando de IPTU imóveis de até 150m², de propriedade de pessoas com mais de 60 anos de idade ou aposentados que possuam um único imóvel e nele resida.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/02/2009 35,5 KB
Arquivo 2 .pdf 06/11/2012 57,8 KB

Tramitações

1

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 17/02/2009

Complemento: PODER EXECUTIVO

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ata 1303ª Sessão Ordinária de 2009 16/02/2009 Não Especificado
Expediente 1303ª Sessão Ordinária de 2009 16/02/2009 Não Especificado

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