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sexta, 29 de março de 2024
Câmara Municipal de Jales - Requerimento Nº 193/2014
Brasão

Câmara Municipal de Jales

Consulta

Data: 21/11/2014

Processo: 516/2014

Protocolo: 00503/2014

Situação: Retirada e Arquivada a pedido do autor

Regime: Ordinário

Autoria: Tiago Vandré de Souza Abra

Assunto: Requer da Mesa Diretora a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29 de novembro de 2014, dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 0146/2014, para apurar eventuais irregularidades e eventual prática de crime de responsabilidade administrativa da Senhora Prefeita Municipal Eunice Mistilides Silva, com relação à negativa de pagamento do direito de 1/3 (um terço) de férias aos servidores públicos municipais, alegando tal impedimento à "Lei de Responsabilidade Fiscal" (Lei Complementar nº 101/2000), que delimita os gastos com a folha de pagamentos dos servidores municipais, desrespeitando, porém, a impessoalidade e a isonomia ao eventualmente privilegiar algumas pessoas, em especial aquelas do "primeiro escalão", como secretários e chefes de gabinete, concedendo a estes o 1/3 de férias em eventuais acertos trabalhistas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 21/11/2014 24,5 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ata 1490ª Sessão Ordinária de 2014 24/11/2014 Não Especificado
Expediente 1490ª Sessão Ordinária de 2014 24/11/2014 Não Especificado

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