Câmara Municipal de Jales

Projetos de Emenda à Lei Orgânica (7)

Nº 6/2019 - 21/11/2019 - Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).

Nº 5/2019 - 29/08/2019 - Acrescenta o Art. 77-A à Lei Orgânica do Município, estabelecendo o Orçamento impositivo aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nº 4/2019 - 29/08/2019 - Acrescenta o Inciso XIV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos na Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Nº 3/2019 - 06/06/2019 - Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de Violência contra o Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.

Nº 2/2019 - 08/05/2019 - Acrescenta o Inciso XII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de abuso e exploração e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial sobre o tema.

Nº 1/2019 - 15/03/2019 - Acrescenta o Inciso XI ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados por atos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nº 1/2018 - 19/02/2018 - Dá nova redação à alínea “e” do inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Jales.