terça, 26 de setembro de 2017
Câmara Municipal de Jales - Página Inicial

Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica (2016) Lei Orgânica do Município de Jales Municipal
Reg. Interno e Cód. Ética (2016) Regimento interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4678 14/09/2017 Autoriza a concessão dos serviços de Gestão, Operação da Área de Transferência e Triagem dos Resíduos da Construção Civil, Lenhosos Urbanos e Volumosos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 282 14/09/2017 Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 145, de 11 de julho de 2007 e a redação do § 1º deste mesmo artigo.
Lei Complementar Nº 281 14/09/2017 Reajusta o valor venal dos lotes de terrenos, edificações urbanas e de expansão urbana do Município e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 280 14/09/2017 Altera carga horária do cargo de médico e dá outras providências.
Resolução Nº 6/2017 11/09/2017 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Jales e dá outras providências.
Resolução Nº 5/2017 11/09/2017 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Jales, cria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 4677 06/09/2017 Autoriza o Município de Jales a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - IEPTB-SP, objetivando a efetivação do protesto de crédito componente da Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 279 06/09/2017 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública do município de Jales e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 278 06/09/2017 Altera a Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003, com alterações posteriores e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 263/2017 04/09/2017 Concede a Medalha XV de Abril ao Ilustríssimo Senhor Fábio Romeu Canton Filho e dá outras providências.