sexta, 14 de novembro de 2025 -
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- Vereadora manifesta apoio a projeto que enquadra educadoras que atuam na...
A Câmara Municipal de Jales aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, dia 3 de novembro, em sua 1838ª Sessão Ordinária, a Moção de Apoio nº 71/2025, da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), por meio da qual se manifesta a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 2.387/2023, de autoria da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, visando a garantir o enquadramento de todas as educadoras que atuam na educação infantil, na carreira do magistério.
Na propositura, Moreto salienta que “o Poder Legislativo do Município de Jales manifesta o irrestrito apoio à aprovação do projeto, que altera o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008 e o art. 61 da Lei nº 9.394/1996, com o objetivo de garantir o enquadramento na carreira do magistério para todas as educadoras que atuam na Educação Infantil (EMEIs), exercendo função docente, formadas, concursadas e há muito tempo injustiçadas pela ausência desse reconhecimento”.
“O Projeto de Lei nº 2.387/2023 representa um marco histórico na luta pela valorização das profissionais da educação infantil, assegurando-lhes o justo enquadramento na carreira do magistério, o acesso ao plano de carreira e a remuneração conforme o Piso Nacional do Magistério. Trata-se de uma reparação necessária, que põe fim a uma injustiça estrutural que, por anos, separou educadoras de creches e pré-escolas de seus direitos legítimos, apesar de cumprirem todas as exigências legais e pedagógicas do exercício docente”, diz Moreto na propositura.
No documento, a Edil lembrou que recentemente o projeto obteve aprovação unânime na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado Federal, “resultado de intensa mobilização das educadoras de todo o país e do trabalho incansável de suas representantes”. “A relatoria da senadora Leila Barros (Leila do Vôlei) foi fundamental para esse avanço, demonstrando sensibilidade e compromisso com a equidade na educação. A tramitação seguirá para a Comissão de Educação, etapa decisiva para consolidar essa conquista, que simboliza a força e a união da categoria, sob o lema ‘Vitória! Somos todas professoras!’”, é relatado na Moção.
Nela também consta que o reconhecimento das educadoras infantis como profissionais do magistério “é, portanto, um ato de justiça social, pedagógica e institucional, que reafirma o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar - fundamento essencial da Educação Infantil previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
“Assim, a Câmara Municipal de Jales se soma à luta nacional por valorização, reconhecimento e dignidade profissional, apoiando o Projeto de Lei nº 2.387/2023 e conclamando as demais Casas Legislativas, entidades educacionais e representantes políticos a defenderem a aprovação célere e integral da proposta”, convoca Moreto no documento.
“Solicita-se, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Excelentíssima Senhora Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, autora do Projeto de Lei nº 2.387/2023; à Senadora Leila Barros, relatora da matéria na CAE; ao Excelentíssimo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, e às demais autoridades e entidades representativas da Educação Infantil do Estado de São Paulo e da Região Noroeste Paulista”, finaliza a Moção.
Mais detalhes estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53289.
