Por meio do Requerimento nº 220/2025, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, na 1841ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, a Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL) pediu informações à Prefeitura sobre a área onde está localizado o antigo prédio do Centro Comunitário do JACB.

“Sabemos que ali não existe um projeto como nas outras regiões do município. No Requerimento, questionei com quem está [á área], se está com os moradores, se está com o município de Jales, para termos certeza e, se estiver [com a Prefeitura], se existem planos para passar aquele lugar para algum projeto que atenda o público mais carente”, explicou Villa na Sessão Ordinária.

Na propositura, a Edil afirmou que o prédio encontra-se em estado de completo abandono, “evidenciando deterioração física, ausência de manutenção e inexistência de uso social adequado”, e salientou que equipamentos públicos comunitários possuem relevante função social, contribuindo para a convivência, integração e desenvolvimento de atividades voltadas ao bem-estar da população.

Também lembrou que a definição sobre a responsabilidade legal, a posse e a propriedade de áreas públicas são fundamentais para orientarem eventuais ações do Poder Executivo e possibilitarem o pleno aproveitamento do espaço pelo município ou por entidades sociais interessadas.

Outro ponto mencionado pela parlamentar foi a existência de manifestações de interesse por instituições locais, entre elas a Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta Araraquarense - SACRA, para a utilização da referida área com a finalidade de desenvolver projetos sociais, “o que demonstra potencial de aproveitamento imediato do imóvel”.

Ainda, Villa destacou, no documento, que a transparência administrativa e o fornecimento de informações claras à população e à Câmara são imprescindíveis para o adequado acompanhamento das políticas públicas e da gestão dos imóveis públicos municipais.

A partir disso, no Requerimento a Vereadora perguntou se a Prefeitura Municipal possui responsabilidade legal sobre a área do imóvel.

Em caso de resposta afirmativa, quis saber qual é a situação jurídica atual da área, especialmente no que diz respeito à sua posse e propriedade.

Mais uma dúvida foi se existem projetos, estudos ou planejamentos em curso para a utilização ou revitalização do imóvel, caso esteja sob posse ou propriedade da municipalidade.

Por fim, considerando que entidades locais, entre elas a SACRA, já manifestaram interesse em desenvolver atividades sociais naquele espaço, Villa indagou se há possibilidade de abertura de processo seletivo, chamamento público ou outro tipo de certame para destinar a área ao uso de alguma entidade jalesense.

Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53545.