Por meio do Secretário Adjunto de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, André Hideaki Matsukawa, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 14/2026, da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), sobre a atual situação das casas do Conjunto Habitacional João Batista Colodetti, no que se refere à sua entrega às famílias contempladas.

No documento, Moreto perguntou como estão a regularização e os trâmites necessários para a entrega desses imóveis. Em ofício, Matsukawa disse que as unidades habitacionais encontram-se em fase de regularização administrativa, “etapa indispensável para a conclusão formal do referido programa habitacional, que está vinculado à observância do TAC IC 345/2023 – 3º PJ de Jales do Ministério Público do Estado de São Paulo”.

“Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano figura como órgão responsável pela condução e coordenação dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos necessários à finalização do empreendimento e à efetivação das respectivas entregas”, colocou o Secretário, que mencionou que o processo conta com o apoio institucional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que atua na realização de análises socioeconômicas, levantamentos cadastrais e demais avaliações de natureza social, “a fim de assegurar a adequada instrução processual e o atendimento aos critérios estabelecidos pelo programa”.

“O estágio atual do processo refere-se à análise intersetorial de fatores administrativos, técnicos e jurídicos pertinentes à entrega das unidades remanescentes de saldo, conforme previamente informado”, salientou.

Outra questão de Moreto no Requerimento foi sobre as providências que a municipalidade já adotou e quais ainda pretende adotar para viabilizar, com urgência, a entrega das casas. A resposta foi que estão em andamento o levantamento minucioso e a conferência documental das unidades habitacionais já entregues, assim como a revisão de eventuais processos administrativos pendentes e a análise individualizada da situação de cada beneficiário.

“Tais ações visam a assegurar a regularidade formal dos procedimentos realizados, a conformidade com a legislação vigente e a adequada instrução processual. A administração municipal tem atuado com responsabilidade técnica, administrativa e jurídica, promovendo a verificação criteriosa de documentos, registros e atos praticados, com o objetivo de garantir que as entregas ocorram sob plena segurança legal”, explicou Matsukawa.

O Secretário acrescentou que a intenção, dessa forma, é prevenir a ocorrência de nulidades, inconsistências ou questionamentos futuros que possam comprometer a validade dos atos administrativos ou ocasionar prejuízos ao erário, “resguardando, simultaneamente, o interesse público e os direitos dos beneficiários”.

Mais uma dúvida da Vereadora foi se existe previsão de prazo para a conclusão dos procedimentos pendentes e consequente entrega das casas. De acordo com Matsukawa no ofício, a conclusão dos procedimentos depende da finalização do processo administrativo em curso, que envolve levantamento documental detalhado e análise jurídica, “não sendo prudente fixar prazo definido, considerando a necessidade de observância rigorosa aos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica”.

Por último, Moreto questionou que medidas estão sendo tomadas para se evitar deterioração, depredação ou ocupações irregulares dos imóveis enquanto não ocorre sua destinação definitiva. O Secretário respondeu que a Guarda Civil Municipal de Jales tem prestado suporte permanente, mediante solicitação de sua Pasta, realizando rondas ostensivas e acompanhamentos periódicos nas áreas correspondentes, de modo a inibir ocupações irregulares, atos de vandalismo e quaisquer intervenções indevidas.

“Paralelamente, serão realizadas vistorias técnicas regulares por equipe competente, com a finalidade de identificar, registrar, e adotar providências cabíveis quanto a eventuais danos estruturais, necessidades de manutenção preventiva ou corretiva e demais situações que possam comprometer a adequada conservação dos imóveis. Cumpre esclarecer, ainda, que a responsabilidade direta pela formalização e efetivação da entrega das unidades habitacionais, pela Lei Complementar nº 421, de 5 de dezembro de 2024, cabe à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano”, informou Matsukawa.

Ainda, o Secretário acrescentou que existe a colaboração e a parceria institucional de outras Secretarias, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Procuradoria Geral do Município, “nos prestando suporte técnico-social sempre que formalmente demandada, em regime de colaboração intersetorial, com o objetivo de assegurar que as famílias beneficiárias estejam devidamente enquadradas nos critérios estabelecidos pelo programa”.

Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54011.