Thursday, 07 de May de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Vereador solicita informações sobre contrato entre Prefeitura e empresa de...
Por meio do Requerimento nº 24/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 9 de março, na 1847ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Vereador Luís Especiato pediu informações à Prefeitura sobre contrato firmado entre o município e a empresa SINFOR - Assessoria, Comunicação e Marketing Iturama Ltda - EPP, para prestação de serviços especializados na área de assessoria, comunicação e marketing institucional.
Na propositura, o parlamentar mencionou que o Contrato nº 107/2021 foi celebrado entre o município de Jales e a empresa, e que que o referido ajuste vem sendo prorrogado sucessivamente desde o exercício de 2021, inclusive por meio do Termo Aditivo nº 05/2025, “circunstância que exige criteriosa análise quanto à legalidade, economicidade, vantajosidade e regularidade da execução contratual”.
Também argumentou que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer o controle externo e a fiscalização dos atos da administração pública, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos, e salientou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.
Dessa forma, no Requerimento Especiato solicitou o encaminhamento de diversos documentos e elaborou uma série de perguntas sobre o assunto, divididas em diferentes tópicos: contrato original e seus anexos; prorrogações sucessivas; composição do valor contratual e reajustes; fiscalização e execução do contrato; garantia contratual; documentação encaminhada ao Tribunal de Contas, e questionamentos técnicos específicos.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54173.
