A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Contratações Públicas, Kelly Fernandes Fuentes, respondeu ao Requerimento nº 29/2026, do Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), sobre diversos fatores relacionados à obra da nova Unidade de Zoonoses.

No Requerimento, de Paula formulou uma série questões sobre o tema, sob quatro aspectos: prorrogação do prazo contratual; execução e fiscalização da obra; transparência e publicidade, e impactos à população.

Quanto à prorrogação do prazo contratual, solicitou: cópia integral do Contrato nº 90/2024 e de todos os seus aditivos; justificativa técnica e administrativa que fundamentou a prorrogação do prazo por mais um ano; parecer jurídico que embasou a celebração do Termo Aditivo nº 01/2025; saber quais fatores ocasionaram o atraso da obra em relação ao cronograma originalmente previsto, e se houve aplicação de penalidades à empresa contratada em razão do descumprimento do prazo inicial.

Em relação à execução e fiscalização da obra, o Vereador pediu: relatórios de medição e acompanhamento técnico da obra; demonstrativo do percentual físico executado até a data da prorrogação; novo cronograma físico-financeiro atualizado; informações sobre quem é o responsável pela fiscalização da obra, e quais medidas estão sendo adotadas para se garantir o cumprimento do novo prazo estabelecido.

No que tange à transparência e publicidade, de Paula questionou: se a administração tem conhecimento da ausência de placa informativa obrigatória no local da obra; quais providências foram ou serão adotadas para regularizar essa situação, e se a ausência da referida placa foi objeto de notificação à empresa contratada.

Por fim, sobre os impactos à população, o Edil indagou: quais são os impactos do atraso da obra para a população, especialmente no que se refere ao controle de zoonoses e à saúde pública, e se há medidas paliativas sendo adotadas até a conclusão da obra.

Em ofício, Fuentes informou que disponibilizou a cópia integral do Contrato nº 90/2024 e do Termo Aditivo nº 01/2025, assim como os demais documentos requeridos. O conteúdo pode ser acessado no link https://abre.ai/docs-resp-req29-2026.

“Cumpre informar que a justificativa para a execução fora encaminhada pela Secretaria juntamente com a solicitação de prorrogação de prazo”, disse a Secretária no ofício.

No documento, consta que “precipitações pluviométricas impediram alguns serviços programados para execução conforme cronograma físico-financeiro previsto”, e que “como os fatos elencados fazem com que o cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras tenha divergência com os prazos vigentes, esta Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano solicita a autorização para a prorrogação de prazo contratual por mais 365 dias”.

Fuentes acrescentou que, dentre os documentos disponibilizados, encontra-se o parecer jurídico que embasou a celebração do Termo Aditivo nº 01/2025, “atestando a legalidade da prorrogação contratual, nos termos da legislação vigente”.

“Com relação aos fatores que ocasionaram o atraso da obra, esta Secretaria de Contratações Públicas não possui atribuição técnica de acompanhamento direto da execução da obra, sendo tal competência da Secretaria solicitante e da fiscalização contratual designada”, esclareceu a Secretária no ofício.

Ainda, mencionou que, “até a presente data, não houve solicitação formal de instauração de procedimento sancionatório ou aplicação de penalidades encaminhada a esta Secretaria de Contratações Públicas”.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54295.