O Secretário Municipal de Educação, Tiago Luís de Melo, se manifestou em atenção à Indicação nº 235/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), referente à criação de espaço ou unidade de atendimento noturno para acolhimento de crianças cujos responsáveis exerçam atividades laborais no referido período.

Na propositura, Villa explicou que a solicitação, direcionada ao Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, visa a “atender mães e famílias que trabalham no período noturno e não dispõem de rede de apoio, garantindo local seguro para seus filhos”. “A criação de espaço de acolhimento noturno contribuirá para a segurança das crianças e a estabilidade das famílias. Sugere-se, ainda, que o funcionamento do referido serviço ocorra mediante a implementação de sistema de revezamento entre servidores públicos, de modo a garantir a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo da organização administrativa e do cumprimento da legislação vigente”, indicou a parlamentar.

A medida proposta representa, segundo a Edil, um importante avanço na promoção de políticas públicas inclusivas, voltadas à proteção da infância e ao apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Em ofício, Melo explicou que a organização da educação infantil no âmbito da rede municipal de ensino de Jales observa as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), e as normativas complementares do Conselho Nacional de Educação, “as quais estruturam a oferta em creche e pré-escola em período parcial ou integral, sempre vinculada à proposta pedagógica, à jornada escolar e ao acompanhamento contínuo do desenvolvimento da criança”.

“No âmbito local, as unidades de educação infantil do município encontram-se organizadas para atendimento em período diurno, em regime integral, conforme previsto em seus atos autorizativos, regimentos próprios e na organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, não havendo, até o presente momento, previsão normativa específica para funcionamento de atendimento educacional infantil em período noturno”, esclareceu o Secretário.

Ainda, Melo ressaltou que a educação infantil, enquanto primeira etapa da educação básica, possui natureza eminentemente pedagógica, sendo estruturada com base em diretrizes curriculares, planejamento educacional, interação e acompanhamento contínuo das crianças, “não se confundindo com serviços de guarda, acolhimento eventual ou atendimento assistencial desvinculado de finalidade educacional”.

“Nesse sentido, as diretrizes nacionais aplicáveis à educação infantil não contemplam, no âmbito da política educacional, a oferta de atendimento noturno para crianças nessa faixa etária, especialmente em moldes de acolhimento desvinculado da rotina pedagógica regular, sendo a organização da jornada educacional concebida para o período diurno, ainda que em regime integral”, informou o Secretário.

Outro ponto mencionado foi que a eventual implementação de serviço de acolhimento noturno demandaria definição prévia quanto à sua natureza jurídica e institucional, “na medida em que atividades dessa natureza se aproximam mais de políticas públicas de assistência social e proteção à infância do que propriamente da política educacional”.

“No que se refere à sugestão de funcionamento mediante sistema de revezamento entre servidores públicos, destaca-se que a jornada de trabalho dos profissionais da educação é disciplinada por legislação específica, bem como pela organização funcional da rede municipal de ensino, observando-se, ainda, os regimentos próprios das unidades escolares e as normas administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, não sendo possível sua flexibilização ou ampliação sem prévia análise legal, administrativa e orçamentária, especialmente considerando os limites impostos pela legislação de responsabilidade fiscal”, detalhou Melo.

Dessa forma, segundo o Secretário no ofício, a medida proposta pela Vereadora, nos moldes apresentados, não se insere no escopo da política pública educacional estruturada no âmbito do município.

Outros detalhes sobre a Indicação de Villa e a manifestação da Prefeitura estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54496.