Tuesday, 18 de August de 2026 -
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- Secretaria responde a Requerimento envolvendo desapropriação de área para...
O Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro, respondeu ao Requerimento nº 65/2026, do Vereador Rivelino Rodrigues (PP), envolvendo a desapropriação de uma área para a realização de prolongamento da Rua Nova República, interligando a Vila União com a Avenida Francisco Jalles.
No Requerimento, Rodrigues perguntou em que estágio se encontra o processo de desapropriação.
Em ofício, Aro respondeu que inexiste, até o momento, processo formal de desapropriação instaurado referente à área em questão. “Dessa forma, não há que se falar em estágio de tramitação ou evolução processual, uma vez que o procedimento desapropriatório ainda não foi oficialmente iniciado pela administração municipal. Assim, informa-se que não existem fases ou etapas administrativas a serem relatadas quanto ao desenvolvimento de eventual processo de desapropriação”, esclareceu o Secretário.
Outra dúvida do Vereador foi desde quando (dia, mês e ano) as tratativas foram iniciadas com o proprietário da área em questão.
A resposta foi que essas tratativas vêm ocorrendo há bastante tempo, “remontando a vários anos, em especial em razão dos estudos e discussões relacionados à possível implantação do prolongamento da Rua Nova República e sua conexão com áreas adjacentes”. “Durante esse extenso intervalo temporal, estimado entre cinco e dez anos, foram realizadas diversas tentativas de diálogo entre a municipalidade e o proprietário vizinho, visando à busca de alternativas que possibilitassem a viabilização da intervenção urbanística pretendida, sem que, contudo, se alcançasse consenso entre as partes”, explicou Aro.
Rodrigues também quis saber, no Requerimento, se já foi oferecido ao proprietário da área a possibilidade de permuta com outra área pertencente ao município. Pediu o relato do fato.
De acordo com o Secretário no ofício, durante as tratativas iniciais, o proprietário sempre manifestou desinteresse em qualquer proposta dessa natureza, “circunstância que, em tese, condicionaria eventual aquisição da área à adoção dos instrumentos legais de desapropriação previstos na legislação vigente”. “Todavia, nos últimos meses, o proprietário procurou verbalmente a administração municipal demonstrando interesse em reabrir as negociações anteriormente interrompidas, sinalizando disposição para uma possível composição consensual”, acrescentou Aro.
O Secretário relatou que, no entanto, em vistoria técnica realizada recentemente ao local, foi constatado que o imóvel sofreu significativa intervenção física promovida pelo proprietário, com alterações consideráveis em sua configuração topográfica original. “Verificou-se a supressão de características naturais que anteriormente favoreciam a implantação de sistema viário no local, resultando em uma nova realidade técnica e operacional para a área”, apontou Aro, que disponibilizou um relatório fotográfico para demonstrar a situação. O conteúdo pode ser acessado no link https://abre.ai/resp-pref-req65-2026.
“Em razão dessas modificações, a eventual execução de uma via pública passou a demandar investimentos significativamente superiores por parte do município, especialmente para adequação do traçado às exigências técnicas estabelecidas pelas normas brasileiras de engenharia, mobilidade urbana e infraestrutura viária, notadamente no que se refere aos parâmetros de declividade, inclinação longitudinal, estabilidade do terreno e segurança dos futuros usuários”, detalhou o Secretário.
Por último, na ocasião da formulação do Requerimento, Rodrigues havia indagado, na impossibilidade de desapropriação amigável, se seria possível promover a desapropriação judicial, considerando a relevância da questão.
Aro respondeu que, diante do atual cenário, a administração municipal entende ser necessária a realização de estudos técnicos complementares e a reavaliação do interesse público envolvido na implantação do referido prolongamento viário, considerando os impactos financeiros, operacionais e topográficos decorrentes das alterações verificadas no imóvel. “Por essa razão, as negociações e eventuais providências relacionadas à aquisição da área ainda não foram retomadas formalmente, permanecendo o assunto em fase de análise e avaliação pela municipalidade”, finalizou o Secretário.
Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54806.
