Monday, 27 de July de 2026 -
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- Vereadora pede informações à Jalespark envolvendo veículos de agentes...
Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 22 de junho, na 1857ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 73/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), trata da solicitação de informações à empresa Jalespark sobre a possível existência de relação ou cadastro de veículos pertencentes a agentes políticos da municipalidade beneficiados com a isenção do pagamento do estacionamento nas áreas azul e verde.
“Recebi uma denúncia sobre dois carros serem isentos. Fui à Jalespark perguntar sobre a isenção. Fiz esse Requerimento para saber se há um contrato, por que esses carros privados têm esse benefício - sendo que todos nós pagamos área azul - e quantos são os que têm esse privilégio. É uma falta de respeito com a população”, disse Villa na Sessão Ordinária.
Na propositura, a parlamentar disse que chegou ao seu conhecimento uma denúncia informando que, supostamente, agentes políticos da municipalidade de Jales seriam beneficiados com isenção do pagamento do estacionamento rotativo, serviço atualmente explorado pela Jalespark, e detalhou que a suposta vantagem consistiria na concessão de isenção quanto ao pagamento obrigatório das tarifas incidentes sobre veículos pertencentes a agentes políticos do Poder Executivo.
Também alertou que, caso confirmada, a prática poderá afrontar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de eventualmente caracterizar tratamento privilegiado incompatível com o interesse público, e mencionou que eventual concessão de benefícios em razão do exercício de cargo, função pública ou mandato político poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas, civis e legais cabíveis.
Ainda, Villa afirmou, que dentre os veículos mencionados na denúncia, consta, em tese, um supostamente vinculado ao Prefeito Municipal, conforme foto que disponibilizou no Requerimento, e alegou que compete ao Poder Legislativo Municipal exercer a fiscalização dos atos da administração pública, bem como zelar pela transparência, pela correta aplicação das normas e pela observância do interesse coletivo.
A partir desses argumentos, a Edil perguntou, no documento, se existe atualmente relação ou cadastro de veículos pertencentes a agentes políticos da municipalidade de Jales beneficiados com a isenção do pagamento do estacionamento nas áreas azul e verde. Em caso afirmativo, pediu a relação completa dos veículos beneficiados.
Outra dúvida foi, havendo essa concessão, qual seria a fundamentação legal, contratual, normativa ou administrativa que autorizaria o referido benefício.
Mais uma questão levantada por Villa envolveu o servidor público municipal, agente político ou representante da administração pública que foi responsável por encaminhar à empresa Jalespark a relação de placas veiculares destinadas à concessão de eventual isenção do pagamento do estacionamento rotativo.
A Vereadora também quis saber se, além de agentes políticos e servidores públicos municipais, existem outras pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com a isenção. Se sim, solicitou a relação completa dos beneficiários.
Por meio do Requerimento, a parlamentar também pediu a relação completa de todos os veículos atualmente beneficiados com qualquer modalidade de isenção do pagamento do estacionamento nas áreas azul e verde da cidade, indicando, para cada caso, a respectiva fundamentação legal ou administrativa que autoriza o benefício concedido.
Por fim, Villa indagou se há termo aditivo contratual, regulamento interno, decreto, portaria, convênio, determinação administrativa ou qualquer outro instrumento que discipline a concessão de isenções no âmbito da exploração do estacionamento rotativo municipal, e pediu cópia integral dos respectivos documentos.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55023.
