Tuesday, 07 de July de 2026 -
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A Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), por meio do Requerimento nº 83/2026, pediu à Prefeitura informações sobre a conclusão do estudo de viabilidade técnica e financeira destinado à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em benefício das Agentes de Educação Infantil. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 6 de julho, na 1858ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, a parlamentar lembrou que apresentou o Requerimento nº 50/2026, por meio do qual solicitou informações à administração municipal acerca das providências adotadas para o reenquadramento das Agentes de Educação Infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, e que a municipalidade, por intermédio do Ofício nº 503/2026, informou que estavam em andamento estudos de viabilidade técnica e financeira para análise da aplicação da referida legislação, tendo em vista a necessidade de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Também mencionou que já transcorreram mais de sessenta dias desde o encaminhamento da resposta pelo Poder Executivo e aproximadamente seis meses desde a publicação da Lei Federal nº 15.326/2026, “período considerado suficiente para o avanço das análises e definição das medidas a serem adotadas pelo município”, além de salientar a importância da valorização dessas profissionais e da observância da legislação federal vigente, bem como da transparência quanto às providências administrativas adotadas para sua efetiva implementação.
“Fiz um estudo da Lei Federal nº 15.326/2026 e vi que as Agentes de Educação Infantil podem ser enquadradas. Elas fazem o trabalho pedagógico, desfralde, alimentação e atividades em sala de aula, em relação a brincar. Ficam na sala quando não há professor, então merecem esse enquadramento. O Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] tem quase R$ 370 bilhões para recursos para pagar atividades das Educadoras e Agentes de Educação Infantil. É só o nosso município abrir o Fundeb, depositar e elas receberem. Enquadra e faz o pagamento”, disse Villa na Sessão Ordinária.
A Vereadora perguntou, no Requerimento, se o município de Jales já concluiu o estudo. Em caso afirmativo, pediu cópia integral do referido documento.
Ainda, em caso de resposta afirmativa ao questionamento anterior, indagou qual foi a conclusão alcançada pela administração municipal acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026. Pediu justificativa detalhada da posição adotada.
Outra dúvida foi se o município tem conhecimento da possibilidade de obtenção de complementação de recursos junto ao Governo Federal, por meio do Fundeb, visando a auxiliar no custeio do reenquadramento previsto na Lei Federal nº 15.326/2026. Se sim, solicitou saber quais providências foram adotadas nesse sentido.
Mais uma questão levantada pela Edil no Requerimento foi quais ações concretas já foram implementadas pela administração municipal para buscar a complementação dos repasses do Fundeb, com o objetivo de ampliar a capacidade financeira do município e viabilizar a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 em favor das Agentes de Educação Infantil.
Por fim, Villa solicitou encaminhamento de toda a documentação pertinente ao assunto, especialmente cópia integral do estudo de viabilidade técnica e financeira, pareceres, manifestações técnicas, análises de impacto orçamentário-financeiro e demais documentos produzidos pela administração municipal relacionados à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55118.
