Câmara Municipal de Jales | Vereadora pede a Sindicato providências em defesa de direitos das agentes de educação infantil

Vereadora pede a Sindicato providências em defesa de direitos das agentes de educação infantil

04 de August de 2026

Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, na 1861ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 94/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), trata da solicitação de informações, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região, sobre a adoção de providências administrativas e/ou judiciais em defesa de direitos das agentes de educação infantil da cidade.

Na Propositura, a parlamentar mencionou a publicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que trouxe alterações relacionadas aos profissionais do magistério, tornando necessária a análise de seus reflexos sobre a situação funcional das agentes de educação infantil, e salientou que as agentes de educação infantil de Jales, até o momento, não são beneficiadas pelas disposições da referida legislação federal, “situação que tem gerado insegurança jurídica e reivindicações por parte da categoria”.

Também lembrou que compete ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de seus representados, inclusive mediante a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, e salientou que a entidade sindical possui legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, como o mandado de segurança coletivo e demais medidas judiciais destinadas à proteção dos direitos da categoria.

Assim, no Requerimento Villa perguntou se o Sindicato pretende adotar providências visando a assegurar o enquadramento das agentes de educação infantil na função de magistério, conforme as disposições da Lei Federal nº 15.326/2026.

Em caso afirmativo, quis saber quais medidas estão em estudo ou serão adotadas, especificando-se o cronograma previsto para sua implementação.

Mais uma dúvida foi se o Sindicato pretende impetrar Mandado de Segurança Coletivo ou outra ação judicial coletiva, considerando sua legitimidade ativa para a defesa dos direitos da categoria. Em possibilidade negativa, pediu para saber qual é a fundamentação jurídica para a não adoção dessa medida.

Por fim, Villa indagou se o Sindicato promoveu reuniões, estudos técnicos ou pareceres jurídicos sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 às agentes de educação infantil. Se sim, solicitou cópia dos documentos existentes.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55296.

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