Tuesday, 18 de August de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Vereadora pede informações ao JALESPREV sobre sua atual situação fiscal e...
A Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), por meio do Requerimento nº 95/2026, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, na 1861ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, pediu informações ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - JALESPREV sobre a atual situação fiscal e financeira da autarquia.
Na propositura, a Edil lembrou que o JALESPREV é responsável pela administração dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais, “sendo indispensável a transparência quanto à sua situação financeira e patrimonial”, e salientou a necessidade de acompanhamento permanente da saúde financeira do Instituto, especialmente em relação à capacidade de honrar o pagamento dos benefícios previdenciários.
Também mencionou a aprovação da Lei nº 5.837, de 12 de setembro de 2025, que autorizou o parcelamento da dívida do município com o Instituto pelo prazo de 25 anos, e da Lei nº Lei n° 5.857, de 24 de dezembro de 2025, que autorizou novo parcelamento em até 60 vezes, além de ressaltar a importância de se verificar a regularidade dos pagamentos decorrentes dos referidos parcelamentos, bem como dos recolhimentos mensais das contribuições previdenciárias patronais e funcionais.
Na Sessão Ordinária, o Vereador Luís Especiato (PT) relembrou dos parcelamentos, mencionou um informe do Instituto de Previdência recebido recentemente pela Câmara e sugeriu a Villa adicionar uma pergunta à propositura. “O que eu queria, Vereadora Franciele, além de parabenizá-la pelo Requerimento, era incluir, se Vossa Excelência assim o permitir, um questionamento para que fosse explicado a qual parcelamento se refere o informe que temos em mãos. Porque temos dois parcelamentos de maio. De qual estamos falando?”, indagou o parlamentar na ocasião.
No Requerimento, antes de dar início às perguntas, Villa apontou que compete ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, acompanhando a gestão dos recursos públicos e a correta administração do patrimônio do Instituto.
Dessa forma, no documento a Edil perguntou qual é a atual situação fiscal e financeira do JALESPREV, especificando-se: o saldo disponível em caixa e em contas bancárias; o montante das aplicações financeiras existentes, e a posição financeira atualizada do Instituto.
Outra dúvida foi sobre o valor mensal da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas administrados pela autarquia. Solicitou saber a quantidade de beneficiários.
Mais uma questão levantada pela parlamentar foi qual é o valor atualizado da dívida do município de Jales com o JALESPREV. Solicitou: os valores objeto do parcelamento autorizado pela Lei nº 5.837, de 12 de setembro de 2025; o saldo devedor atualizado; as parcelas já quitadas e as eventualmente vencidas e não pagas; os valores objeto do parcelamento autorizado pela Lei nº 5.857, de 24 de dezembro de 2025; o saldo devedor atualizado, e as parcelas já quitadas e as eventualmente vencidas e não pagas.
Ainda, Villa questionou se o município está efetuando regularmente o pagamento das parcelas dos referidos parcelamentos. Em caso negativo, quis saber quais parcelas se encontram em atraso, seus respectivos valores e as datas de vencimento.
A existência de débitos atuais referentes às contribuições previdenciárias patronais e funcionais também foi objeto de questionamento da Vereadora. Em caso afirmativo quanto à dúvida, solicitou a discriminação dos valores, dos períodos correspondentes e da natureza dos débitos.
A Edil indagou também, no Requerimento, quais medidas administrativas e judiciais foram adotadas pelo JALESPREV para promover a cobrança das parcelas vencidas e dos demais débitos previdenciários existentes.
Pediu também relatório contendo todas as operações realizadas pelo JALESPREV que envolveram devolução ou transferência de recursos financeiros ao município de Jales nos últimos dezoito meses, informando, em cada caso: a data da operação; o valor devolvido ou transferido; a finalidade, e a fundamentação legal que autorizou a operação.
O encaminhamento de relatório atualizado das aplicações financeiras do Instituto, contendo a identificação das instituições financeiras, modalidades de investimento, rentabilidade obtida, ganhos, perdas e posição consolidada dos investimentos, também foi solicitado por Villa no Requerimento.
Ela pediu ainda a relação patrimonial atualizada dos bens imóveis pertencentes à autarquia, indicando a localização, a destinação de cada imóvel e o respectivo valor de mercado, conforme avaliação mais recente disponível.
Por último, atendendo à sugestão de Especiato, Villa perguntou quais são os parcelamentos mencionados nos itens 12 e 13 do Ofício nº 96/2026 – SUP/JALESPREV [informe enviado pelo Instituto], protocolado na Câmara Municipal de Jales, indicando a qual lei aprovada em 2025 se referem os parcelamentos.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55297.
