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Vereador Tiago Abra apresenta indicação que altera Código de Posturas do Município
21 de June de 2013
O vereador Tiago Abra (PSB) apresentou na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 17 de junho, a Indicação nº 157/2013. Tal indicação solicita do Poder Executivo jalesense que encaminhe à Câmara de Jales Projeto de Lei Complementar que altere o artigo 108 da Lei Complementar 040/95, que institui o Código de Posturas do Município.
O artigo 108 da Lei Complementar 040/95 trata da proibição de comércio ambulante e seus incisos não contemplam a proibição de venda de bebidas alcoólicas. A solicitação do vereador é que seja feita a alteração do artigo supracitado, que instituiu o Código de Posturas do Município, adicionando a este o Inciso VII, proibindo a venda de bebidas alcoólicas por comércio ambulante.
De acordo com o vereador "o fato de proibir a venda de bebidas alcoólicas é de suma importância, principalmente no combate a venda das mesmas a menores de idade, o que também coíbe diversas outras ações causadas por tal venda".
