Tuesday, 26 de May de 2026 -
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026.
25 de May de 2026
No dia 25 de maio de 2026 realizou-se a 1854ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bruno Henrique de Paula e secretariada pelo Vereador Rivelino Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto, Luís Especiato e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia, foram discutidos e aprovados oito Requerimentos, duas Moções e apresentadas vinte e uma Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado um Projeto de Lei Complementar. De autoria Poder Legislativo, foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026
PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADO
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre a instituição da denominação institucional e nome fantasia “JALESPREV” para o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales, altera a Lei Complementar nº 17, de 31 de maio de 1993, estabelecendo diretrizes para padronização terminológica e modernização da comunicação administrativa e dá outras providências.
- Aprovado em 2ª discussão e votação.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2026 - Bruno Henrique de Paula, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Ilustríssimo Senhor Danilo César Campetti e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2026 - Bruno Henrique de Paula, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Rodrigues e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026 - Bruno Henrique de Paula, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026 - Bruno Henrique de Paula, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Fábio Kazuto Matsumura, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli e Vanderley Vieira dos Santos - Altera a redação do caput do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jales.
- Aprovada em 1ª discussão e votação.
Votos contrários: Luís Especiato e Rivelino Rodrigues.
Abstenção: Leandro Antonio Bigotto.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 331/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a expedição de notificação à empresa Sousa e Figueiredo Construções, responsável pela reforma da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, para que refaça o passeio público (calçada) localizado na Rua 03 (Três), atrás da Delegacia, no Centro.
Indicação Nº 332/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza e manutenção do passeio público localizado na Avenida Paulo Marcondes, abaixo do Zefas Bar, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 333/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua João Cândido de Carvalho, em frente ao número 45, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 334/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a implantação de uma vaga destinada à “carga e descarga” na Avenida Francisco Jalles, nas proximidades do número 2.724, no Centro.
Indicação Nº 335/2026 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a expedição de notificação ao proprietário do lote vago localizado na Rua 14 Bis, próximo ao nº 778, no Jardim Municipal, para que este promova a limpeza do referido imóvel.
Indicação Nº 336/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a implantação de estacionamento em dias alternados na Rua 22 (Vinte e dois), no Centro.
Indicação Nº 337/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo e da Gerência de Relações Corporativas da Rumo Logística o cumprimento de medidas estruturais e operacionais de segurança nas passagens de nível e de pedestres existentes em diversos pontos da zona urbana do Município de Jales, especialmente quanto à implantação e reforço da sinalização, instalação de grades de proteção, bem como demais dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes.
Indicação Nº 338/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua Aparecido Martins dos Santos, altura do nº 3527, no Jardim Paulo VI.
Indicação Nº 339/2026 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a remoção de veículos abandonados estacionados na Rua das Embuias, em frente ao nº 2486, no Jardim Maria Paula.
Indicação Nº 340/2026 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a implantação de uma “Vaga Rápida” de estacionamento na Rua 9 (Nove), nº 2135, no Centro, em frente à Lavanderia Lavô.
Indicação Nº 341/2026 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Solicitam do Executivo providências para garantir a segurança na Praça João Francisco Canhada, localizada Rua 02 (Dois), entroncamento com a Rua 23 (Vinte e três) e com a Avenida Jânio Quadros, no Jardim América 2ª parte.
Indicação Nº 342/2026 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Solicitam do Executivo a disponibilização de guardas municipais no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “Prefeito José Antônio Caparroz”, especialmente no período noturno.
Indicação Nº 343/2026 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Solicitam do Executivo a instalação de novas lâmpadas na iluminação pública do estacionamento do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros “Prefeito José Antônio Caparroz”, em Jales.
Indicação Nº 344/2026 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Avenida Francisco Jalles, nas proximidades do nº 1526, próximo à Padaria Avenida, tendo em vista as más condições da malha asfáltica existente no local.
Indicação Nº 345/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de 02 (dois) redutores de velocidade na Rua Xingú, no Jardim Zafani.
Indicação Nº 346/2026 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a intensificação das rondas da Guarda Civil Municipal (GCM) nas proximidades do Campo de Futebol Devanir Alves de Lima (Campo da Fepasa), principalmente durante as madrugadas, finais de semana e feriados.
Indicação Nº 347/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo que seja promovido o reparo em cobertura do campo de bocha localizado no bairro rural da Rosalina, danificado em razão da queda de uma árvore.
Indicação Nº 348/2026 - Rivelino Rodrigues, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo que seja enviado à Câmara Municipal, Projeto de Lei criando o REFIS para os diversos impostos municipais, contemplando aqueles que estão inadimplentes até o ano de 2025.
Indicação Nº 349/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a instalação, com máxima urgência, de guias e sarjetas na Rua João Batista Curtolo, no Jardim Primavera, em local que recebeu a pavimentação asfáltica no dia 15 de maio de 2026, para não prejudicar a vida útil do asfalto.
Indicação Nº 350/2026 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo que sejam executadas obras de acabamento na Rua Adelino Lungato, no Jardim Pires de Andrade, que recebeu a pavimentação no dia 16 de maio de 2026, a limpeza de área institucional, construção da confluência no final da rua junto à área de pastagem, construção de guias e sarjetas em local que já era pavimentado e construção de sarjetão no cruzamento com a Rua Antônio Pelarini.
Indicação Nº 351/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de sinalização horizontal de “Proibido Estacionar” na entrada do barracão da Igreja Santo Expedito, localizado na Avenida Nações Unidas, no Jardim Santo Expedito.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 61/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Executivo e da empresa SINFOR informações sobre quais são os veículos de comunicação contratados ou utilizados pela empresa para repostagem, divulgação e distribuição das matérias institucionais do Município de Jales, a relação de todos os veículos de comunicação utilizados durante todo o contrato, valores pagos a cada veículo de comunicação contratado ou utilizado pela empresa SINFOR, relatório detalhado contendo os valores pagos mensalmente a cada veículo, apresentação de notas fiscais de prestação de serviços para recebimento dos pagamentos, cópias de todas as notas fiscais emitidas pelos respectivos veículos de comunicação desde o início do contrato, existência de pagamento da contratada direto aos veículos de comunicação responsáveis pela repostagem e divulgação das matérias institucionais do Executivo, cópias de todos estes comprovantes de pagamento, critério adotado pela contratada para seleção e contratação dos veículos de comunicação, existência de contratos, termos de parceria, ajustes ou instrumentos congêneres firmados entre a empresa e os veículos de comunicação, cópia integral de todos os contratos ou instrumentos celebrados e o encaminhamento de toda a documentação relacionada aos serviços prestados pelos veículos de comunicação utilizados.
Requerimento Nº 62/2026 - Elder Garcia Mansueli - Requer do Executivo informações sobre quais são os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para a concessão de gratificações aos enfermeiros concursados do município, motivo de alguns enfermeiros com maior tempo de concurso não receberam gratificação, enquanto outros servidores com menor tempo de ingresso no serviço público municipal são contemplados, existência de ato administrativo, portaria ou regulamentação específica que discipline a concessão dessas gratificações e cópia das mesmas, quantidade de enfermeiros concursados que recebem gratificação, critérios utilizados para a concessão do benefício e previsão de revisão dos casos dos profissionais que, mesmo exercendo funções semelhantes, não receberam a gratificação.
Requerimento Nº 63/2026 - Franciele Cristina Villa Matos, Luís Especiato e Leandro Antonio Bigotto - Requerem do Executivo informações sobre o fundamento legal e administrativo utilizado pela municipalidade para adotar o fracionamento da jornada de trabalho das Agentes de Educação Infantil em algumas unidades da rede municipal, regulamentação específica autorizando jornadas fracionadas de 6 (seis) horas diárias e cópia da norma, previsão legal para jornada em até três períodos distintos no mesmo dia, inclusive com retorno noturno para participação em HTPC, entendimento sobre comprometimento da organização da vida pessoal e familiar das servidoras, previsão legal para intervalos de até 3 (três) horas entre um período e outro de trabalho, razão para não adoção de jornada sequencial e contínua, conhecimento acerca do eventual descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre jornadas de trabalho e providências adotadas para regularização da situação, existência de estudos ou planejamento para reorganização das jornadas e da razão de divergência entre a nomenclatura do cargo constante do edital de concurso público, “Agente de Educação Infantil”, e o registro funcional/carteira de trabalho de algumas servidoras como “Babá”.
Requerimento Nº 64/2026 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre o motivo do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Prefeito “José Antônio Caparroz” encontrar-se nas atuais condições precárias de conservação, limpeza e manutenção, deficiência ou falta de funcionários responsáveis pela limpeza, manutenção e conservação da rodoviária, providências para solucionar o problema, existência de estudo ou possibilidade de celebração de parceria, concessão ou outro modelo administrativo visando melhorar a manutenção, conservação e administração da rodoviária, de algum projeto de reforma, revitalização, ampliação ou modernização, envio de informações detalhadas e cronograma previsto, caso exista, e estudos, planejamento ou intenção de mudança do local para instalação em área mais próxima à rodovia, com o envio de informações sobre eventual projeto ou estudo técnico existente.
- Subscrito pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.
Requerimento Nº 65/2026 - Rivelino Rodrigues - Requer do Executivo informações sobre em qual estágio se encontra o processo de desapropriação de área que receberá o prolongamento da Rua Nova República, interligando a Vila União com a Avenida Francisco Jalles, desde quando (dia, mês e ano) as tratativas foram iniciadas com o proprietário da área em questão, se já foi oferecido ao proprietário da área a ser desapropriada a possibilidade de permuta com outra área pertencente ao município e, caso não exista a possibilidade de desapropriação amigável, se é possível promover a desapropriação judicial.
Requerimento Nº 66/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Requer do Executivo informações sobre estudo ou planejamento para a construção de sanitário público na praça localizada em frente ao campo de futebol “Devanir Alves de Lima” (campo da FEPASA), previsão para a execução da referida obra e, em caso negativo, sobre a possibilidade de inclusão da construção do sanitário em futuros projetos de melhorias da praça.
Requerimento Nº 67/2026 - Leandro Antonio Bigotto - Requer do Executivo informações sobre se existe, por parte da municipalidade, previsão para a reforma da quadra localizada no Conjunto Habitacional Vereador “Dercílio Joaquim de Carvalho”, quais melhorias estão previstas, estimativa para o início das obras e, em caso negativo, quais motivos impedem, neste momento, a realização da reforma da referida quadra.
Requerimento Nº 68/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura, Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sob Regime de Urgência Especial, do P.E.L.O. nº 01/2026 - Poder Legislativo - Altera a redação do caput do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jales e dos Projetos de Decretos Legislativos nº 03/26 - Poder Legislativo - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Ilustríssimo Senhor Danilo César Campetti e dá outras providências; nº 04/26 - Poder Legislativo - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Rodrigues e dá outras providências e nº 05/26 - Poder Legislativo - Outorga o Título de Cidadão Jalesense ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas e dá outras providências.
MOÇÕES
Moção Nº 17/2026 - Franciele Cristina Villa Matos - Pesar - À Família de Elenice de Seixas Barnabé Cavano.
Moção Nº 18/2026 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Eliane Miranda Matsukawa, Fábio Kazuto Matsumura, Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto, Luís Especiato, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos - Apoio - À solicitação dos Diretores de Escola da Unidade Regional de Ensino de Jales para recomposição e ampliação do módulo de gestão escolar, valorização das funções estratégicas no ambiente escolar e realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Diretor de Escola pela Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 16/2026 - Rivelino Rodrigues - Dispõe sobre medidas de prevenção e controle da disseminação da praga Huanglongbing (HLB – Greening), mediante restrição ao plantio da espécie murta (Murraya spp.) e a erradicação das plantas existentes em todo o Município de Jales e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 17/2026 – Poder Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Segurança Pública do Município de Jales - FMSP, do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Jales - CMSPMJ, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 18/2026 – Poder Executivo – Autoriza o Município de Jales a realizar dação em pagamento de imóveis desafetados para quitação de obrigações, visando o desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 19/2026 – Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Dispõe sobre revogações expressas de dispositivos legais municipais relativos a gratificações e incorporações, com finalidade de consolidação normativa e segurança jurídica do regime remuneratório vigente.
Projeto de Lei Nº 20/2026 – Poder Executivo – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CFMHIS e dá outras providências.
