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Câmara vai realizar a 1ª Audiência Pública de 2007
23 de fevereiro de 2007
Atendendo a Legislação em vigor, a Câmara Municipal de Jales realizará, nesta segunda-feira, dia 26 de fevereiro, às 18h, ?Audiência Pública? que tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2006, pelo Poder Executivo de Jales.
A lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 exige que as Câmaras municipais façam audiência pública a cada quadrimestre, priorizando a transparência, o controle e fiscalização e que se cumpra o Estatuto das Cidades. No caso de Jales, o estatuto foi criado em 2001, em seu Art. 44, capítulo IV, que trata da gestão democrática da cidade.
O evento que acontece no Plenário ?Presidente Tancredo Neves? será apresentado pelo consultor, Adilson Maia, da empresa ?Metapublica?- consultoria e assessoria em gestão pública de São José do Rio Preto. O público alvo da audiência são Vereadores, autoridades do município e a população em geral.
A presidenta da Câmara, Tatinha, lembra que a audiência pública atende a legislação federal e é importante para os munícipes, pois abre oportunidade para a discussão sobre a peça orçamentária. ?A população passa a ser informada sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento do município?, afirmou.
