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Prefeitura responde requerimento sobre alterações na lei da zona azul
17 de maio de 2019
O vereador Luiz Henrique Viotto - Macetão (PP), em requerimento aprovado em Sessão Ordinária, questionou se a Prefeitura iria analisar e aplicar as propostas de adequações para a zona azul, sugeridas em audiência pública.
No dia 27 de março, foi realizada uma audiência pública convocada pelo Poder Legislativo, no Plenário da Câmara Municipal, para discutir os Projetos de Lei 7/2019, 8/2019, 9/2019 e 13/2019, que propunham alterações na Lei 4.675/2017, que dispõe sobre a zona azul em Jales.
Na audiência foram apresentadas propostas com o objetivo de melhorar o atendimento à população no uso da zona azul e atender as reclamações de usuários, principalmente a isenção de pagamento por idosos e pessoas com deficiência, quanto aos critérios de tolerância de 15 minutos, a partir do momento do estacionamento e a diminuição para 30 minutos para a cobrança do tempo mínimo de estacionamento.
Macetão questionou se seria possível fazer as alterações necessárias na lei e, em caso negativo, solicitou que a Prefeitura apresentasse a justificativa da negativa com embasamento jurídico.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, informou que as propostas de alteração na Lei 4.675/2017 e as consequentes alterações no Contrato 171/2018, firmado entre o Município e a empresa ASG Engenharia Ltda., foram encaminhadas à Procuradoria para parecer jurídico.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
