sexta, 17 de outubro de 2025 -
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- Vereadora manifesta repúdio à Jalespark por meio de Moção
Nesta segunda-feira, dia 11 de agosto, na 1830ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, a Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL) manifestou repúdio, por meio da Moção nº 41/2025, à empresa Jalespark/ASG Engenharia Ltda., concessionária responsável pela administração do sistema de estacionamento rotativo na cidade. A propositura foi aprovada por unanimidade.
“[Sobre] esses contratos que entram em nossa Casa Legislativa, que não lemos, sendo que há Prefeitos que assinam sem ler, é nisso que dá. São anos discutindo, e caíram em conto de fada. Eu e os Vereadores Leandro Bigotto e Luís Especiato pedimos o contrato [firmado entre a municipalidade e a Jalespark], mas nunca o mandam. Não sabemos o valor da multa [por possível rescisão]”, apontou Villa na Sessão Ordinária.
A parlamentar afirmou que alguns funcionários da empresa são maltratados pela gerente. “Não pode ter erro para trabalhar lá, tem que ser impecável. Imagine a pressão sob a qual esse pessoal trabalha. E aumentaram [o número de vagas rotativas] na rua e não aumentaram o número de funcionários, e nós temos que ficar ‘caçando’ esses funcionários [para emitirem tíquete do estacionamento]”, lamentou.
A empresa, segundo ela, “infelizmente está tirando proveito”. “Por isso pedi para colocar [na Moção, o seu encaminhamento para] o Procon e o Ministério Público, para ver como podem nos ajudar, porque já passou do limite do respeito”, desabafou a Edil.
Ainda, Villa salientou: “vamos começar a ler o que vier para esta Casa, para não sofrermos as consequências pelas quais estamos passando. É o pessoal nos cobrando, assim como a rede de imprensa escrita e falada, e temos a culpa por quê? Quem votou lá [atrás], sem ler, na Jalespark? Precisamos ler o que assinamos. Concordo que precisamos ter Zona Azul em Jales, mas é preciso ter dignidade e respeito com o povo jalesense e de fora também”, declarou.
Manifestando-se em relação à fala de Villa, o Vereador Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN), defendeu que “nós não assinamos, mas apenas aprovamos”. “O contrato foi feito de uma forma, e depois o que eles fizeram não foi de acordo. Depois que você aprova um projeto da Casa, a empresa faz o que ela bem entender. Esta Casa não teve culpa pelo fato de a empresa fazer o que está fazendo”, disse o parlamentar.
Na continuação do uso da palavra, Vieira mencionou uma reunião para a apresentação da proposta da empresa, na época, “com painéis explicando detalhe por detalhe, só que o que eles falaram, não cumpriram”. “Então esta Casa não tem culpa. Não é que aprovamos sem ler: vimos tudo o que eles propuseram, mas o que propuseram, não estão fazendo”, reforçou.
Na Moção, Villa manifestou “o mais veemente repúdio do Poder Legislativo Jalesense pela forma desrespeitosa, pouco transparente e desumana com que vem tratando os usuários do referido serviço, em especial no que se refere ao atendimento grosseiro por parte de alguns de seus colaboradores, bem como à ausência de informações claras e acessíveis acerca das notificações e multas aplicadas aos veículos estacionados”.
“Diversos usuários têm relatado a esta Câmara Municipal que estão sendo autuados sem qualquer aviso visível, o que gera insegurança jurídica e impossibilita o exercício do direito de defesa. Além disso, é frequente a ocorrência de abordagens ríspidas, mal-educadas e constrangedoras por parte de funcionários da empresa, o que fere frontalmente o dever de urbanidade e respeito que deve nortear qualquer serviço prestado à coletividade, ainda mais quando se trata de uma concessão pública”, explicou a Edil no documento.
Também, Villa ressaltou que a empresa tem falhado em promover ações educativas e orientativas aos usuários, “priorizando a penalização imediata em detrimento da informação adequada”. “Essa postura, além de causar indignação à população, compromete o princípio da razoabilidade que deve reger a atuação de qualquer ente ou empresa que explore serviço público”, apontou.
Consta também na Moção que, “diante do crescente número de queixas e do impacto negativo causado à imagem do serviço público municipal, a Câmara Municipal de Jales manifesta seu repúdio à conduta adotada pela empresa Jalespark/ASG Engenharia Ltda. e espera providências urgentes quanto à reformulação da abordagem junto à população, à melhoria da comunicação com os usuários e à humanização no trato com os cidadãos jalesenses”.
“Requer-se, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada: à empresa Jalespark/ASG Engenharia Ltda., para ciência e tomada de providências; ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para eventual apuração de condutas abusivas na prestação do serviço; ao Procon Municipal, para que fiscalize a atuação da empresa e apure denúncias de desrespeito aos direitos dos consumidores, e à Prefeitura Municipal de Jales, especialmente ao setor responsável pela fiscalização do contrato de concessão, para que tome as medidas cabíveis”, finalizou Villa na propositura.
Outros detalhes sobre a Moção estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52533.
