quinta, 16 de outubro de 2025 -
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- Vereador pede informações sobre pagamento do Programa de Auxílio Financeiro...
Aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 25 de agosto, na 1831ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 153/2025, de autoria do Vereador Luís Especiato (PT), trata da solicitação de informações à Prefeitura e ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ envolvendo, entre outras questões, o pagamento do Programa de Auxílio Financeiro Social aos servidores inativos e pensionistas de baixa renda que recebem proventos pelo IMPSJ.
“Votamos recentemente uma lei que permitiu a segregação – separação de duas massas de servidores, uma ficando nos moldes atuais e outra, em outros moldes, e que passaria a receber do município. Mas não me lembro, na lei - que é muito extensa e foi votada a ‘toque de caixa’, numa correria danada –, de termos autorizado a não repassar absolutamente mais nada ao Instituto. Os parcelamentos totalizam R$ 16.778.197,54, não contando o informe deste mês, que deve estar chegando aqui na Câmara, o que deve chegar a aproximadamente R$ 19 milhões”, destacou Especiato no uso da palavra na Sessão Ordinária.
O parlamentar lembrou que “não estamos contando o aporte”. “Acho que os funcionários públicos de Jales devem estar preocupados porque estamos consumindo os recursos e não estamos tendo os repasses. Uma outra preocupação: esse convênio – resumidamente é a cesta básica - prevê que o município pague o Instituto, e que só depois o Instituto repasse aos aposentados que recebem até R$ 3 mil. No entanto, temos, nesse convênio, dois meses – R$ 362 mil em maio e R$ 393 mil em junho – deste valor que não foi repassado. O Instituto pagou os funcionários com a cesta básica a que eles tinham direito? Se pagou, temos mais um problema, porque a lei também prevê que o Instituto de Previdência pague somente pensões e aposentadorias. A lei que instituiu esse direito aos funcionários prevê que o Instituto só pode pagar em caso de ter recebido da municipalidade” alertou Especiato.
Ele solicitou ao Presidente da Câmara, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), uma reunião com todos os Vereadores para a discussão sobre o assunto. De Paula concordou com a reunião.
No Requerimento, Especiato elaborou uma série de questionamentos envolvendo pagamento do Programa de Auxílio Financeiro Social aos servidores inativos e pensionistas de baixa renda que recebem proventos do IMPSJ pagas pelo Instituto de parcelas não repassadas pela Prefeitura Municipal; atraso no pagamento de contribuições devidamente descontadas da parte funcional dos servidores públicos municipais e não repassadas ao IMPSJ; valores mensais e totalização da dívida do corrente ano, e montante total atualizado da dívida do Poder Executivo junto ao Instituto.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52670.
