quarta, 15 de outubro de 2025 -
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- Requerimento sobre concentração de andarilhos e usuários de drogas na Praça...
Tendo como autora a Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), o Requerimento nº 152/2025, sobre providências a respeito da concentração de andarilhos e usuários de drogas na Praça “João Mariano de Freitas”, foi respondido pela Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile.
No documento, a Edil perguntou se a Prefeitura Municipal tem conhecimento sobre a situação relatada na praça, e quais medidas a municipalidade tem adotado ou pretende adotar para coibir tais práticas e restabelecer a ordem e a segurança no local.
Mais uma dúvida da parlamentar foi se existe a possibilidade de intensificação do monitoramento, seja por meio do uso do totem de vigilância, seja com apoio da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar.
Por último, Moreto indagou, no Requerimento, se há previsão para a implementação de ações conjuntas de assistência social e saúde, visando a oferecer acolhimento e tratamento às pessoas em situação de vulnerabilidade que frequentam o local.
Em ofício, Faile disse que as praças públicas de Jales, incluindo a mencionada, passaram por recentes obras de revitalização, com investimentos significativos em iluminação, paisagismo e infraestrutura urbana, visando a proporcionar espaços seguros, acessíveis e acolhedores para toda a população.
“Contudo, tem-se observado a ocupação prolongada por pessoas em situação de rua, o que, em alguns casos, tem resultado em danos ao patrimônio público e em situações que geram insegurança à comunidade, especialmente às famílias que desejam utilizar o espaço para lazer com crianças”, colocou a Secretária.
A atuação do poder público, segundo ela, deve equilibrar dois princípios constitucionais fundamentais: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), “que impõe o dever de acolher e proteger os mais vulneráveis”; e a função social e o uso coletivo dos bens públicos (art.182 da Constituição Federal), que tem por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, preservando os espaços urbanos para usufruto da coletividade”.
“Além disso, o Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, orienta que as ações devem ser intersetoriais, respeitosas e voltadas à inclusão social — sem, contudo, permitir a degradação dos espaços públicos ou a violação de direitos de terceiros”, complementou Faile na resposta.
A Secretária também explicou, no ofício, que sendo esse o embasamento legal vigente a ser observado, a administração pública municipal está estruturando um plano de ação com base nos seguintes eixos: Preservação do patrimônio público, “com reforço na manutenção, intensificação e direcionamento em tempo real do sistema de monitoramento e sinalização que coíbam o uso inadequado dos equipamentos urbanos”; Abordagem social especializada, “com equipes treinadas para realizarem escuta ativa, oferecerem acolhimento voluntário e encaminharem para serviços de saúde, assistência e reinserção”; Normatização do uso dos espaços públicos, “com base na Lei Orgânica do Município e demais normas urbanísticas, como o Código de Posturas, visando a garantir o uso ordenado e seguro das praças”; Campanhas educativas e diálogo com a sociedade civil, “para se promover o respeito mútuo e a corresponsabilidade na conservação dos espaços coletivos”; Policiamento preventivo e ostensivo, “este já realizado pela Polícia Militar por meio da atividade delegada em conjunto com a GCMJ, por meio de vídeo monitoramento”, e Estudo e preparação conjunta em tarefa multidisciplinar entre os profissionais da Saúde, Assistência Social e Manutenção, e os servidores da Guarda Civil Municipal de Jales, “para implementação de pontos de estacionamento e intensificação da segurança no local”.
“Importante destacar que a atuação da Administração será sempre pautada pela legalidade, pelo respeito aos direitos humanos e pela busca de soluções eficazes que conciliem inclusão social com ordem urbana. Reiteramos nosso compromisso com a população de Jales e colocamo-nos à disposição para aprofundar o diálogo com o Legislativo e todas as demais instituições envolvidas”, finalizou Faile no ofício.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52665.
