quarta, 15 de outubro de 2025 -
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- Vereadora parabeniza, com Moção de Aplausos, Juiz de Direito por destaque em...
O Juiz de Direito da Vara Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, Fernando Antônio de Lima, foi homenageado com a Moção de Aplausos nº 53/2025, de autoria da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), pelo reconhecimento conquistado no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 8 de setembro, na 1833ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales.
No documento, Moreto manifesta “os mais calorosos aplausos” pela conquista, cuja cerimônia de premiação ocorreu no dia 12 de agosto. “O magistrado jalesense foi homenageado na categoria População LGBTQIAPN+, pela sentença proferida quando atuava na 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, na Comarca de São Paulo, na qual condenou a empresa Uber ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual vítima de transfobia. Além da reparação individual, o juiz determinou providências coletivas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Polícia Civil do Estado de São Paulo para investigação e adoção de medidas que coíbam novas violações de direitos humanos”, é detalhado na Moção.
De acordo com a propositura, a decisão, pautada no respeito à dignidade da pessoa humana e no controle de convencionalidade, destacou-se entre 317 trabalhos inscritos no concurso, que premiou ao todo 21 magistrados e magistradas, distribuídos em dezesseis categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos dos Povos Indígenas e Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade. “O evento, prestigiado por ministros do Supremo Tribunal Federal, como Edson Fachin, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, reafirmou a importância do papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos humanos no Brasil”, ressaltou a Vereadora no documento.
Nele também consta que “essa conquista não apenas enaltece a trajetória profissional do juiz Fernando Antônio de Lima, mas também orgulha toda a sociedade jalesense, que vê um de seus filhos se destacar nacionalmente por decisões que garantem justiça, igualdade e proteção aos mais vulneráveis”. “Pelas redes sociais, o juiz elaborou uma postagem sobre a premiação: ‘Estudar é essencial para capacitar-se, e capacitar é fundamental para proteger, e proteger é indispensável para lembrar-se daqueles(as) que nunca são lembrados, para nunca se esquecer daqueles(as) que sempre são esquecidos’”.
“Nesta manifestação de aplausos, a Câmara Municipal de Jales deseja pleno êxito na continuidade de sua brilhante carreira, convicta de que suas decisões seguirão sendo exemplo de humanidade, coragem e compromisso com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos”, finaliza Moreto na Moção.
Outros detalhes estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52664.
