O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Reginaldo Aderson Viota Barretos, respondeu ao Requerimento nº 152/2025, de autoria da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE), sobre providências a respeito da concentração de andarilhos e usuários de drogas na Praça “João Mariano de Freitas”. A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, havia respondido aos mesmos questionamentos, no âmbito de sua Pasta. O conteúdo pode ser visto no link https://abre.ai/resp-smmusp-req152-2025.

Antes de responder especificamente às questões do Requerimento de Moreto, Barretos, em ofício, fez uma explanação geral a respeito da assistência social, dizendo tratar-se de uma política pública e um direito de todo cidadão que dela necessitar, e que está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, presente em todo o Brasil, com objetivo de “garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos”.

“Sua gestão se dá de forma participativa, onde o SUAS articula os esforços e os recursos dos municípios, estados e da União para a execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Sendo assim, cada pessoa é vista em sua individualidade e são respeitados os seus direitos. O SUAS oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorrem situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Para tanto, conta com uma extensa rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade social: CRAS, CREAS, Centro-Dia e Unidades de Acolhimento”, detalhou Barretos.

O Secretário acrescentou ainda que os benefícios assistenciais fazem parte da política de assistência social e são um direito do cidadão, e citou o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, o Auxílio-Inclusão, Benefícios Eventuais e BPC na Escola.

“É preciso compreender que a População em Situação de Rua é reconhecida juridicamente pelo Decreto nº 7.053/2009 como um grupo populacional heterogêneo, caracterizado pela pobreza extrema, interrupção ou fragilidade dos vínculos familiares, e pela inexistência de moradia convencional regular. Trata-se de pessoas que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, seja de forma temporária ou permanente, compondo um segmento marcado pela diversidade, que inclui crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, integrantes da comunidade LGBTQIA+, migrantes e egressos do sistema prisional”, explicou Barretos.

Ainda, ele mencionou que a Constituição Federal de 1988 assegura a essa população o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança, saúde, educação, moradia e ao trabalho (art. 5º e 6º), “que são reafirmados pela Política Nacional para a População em Situação de Rua”. “Essa política estabelece diretrizes que asseguram respeito à dignidade, promoção da autonomia, garantia de acesso a serviços públicos e convivência familiar e comunitária, bem como a não discriminação e a não criminalização da pobreza”, completou.

A proteção desse segmento, de acordo com o Secretário, foi reforçada por normativas recentes, como a Resolução nº 40/2021, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, e a Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça, “que vedam remoções compulsórias e recolhimento arbitrário de pertences, e asseguram acesso à justiça e à cidadania”.

“No mesmo sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimentos acerca da proteção contra violações históricas de direitos, determinando, entre outras medidas, a proibição de remoções forçadas sem garantia de acolhimento e o mapeamento da população em situação de rua. Dessa forma, é fundamental destacar que a designação correta ‘População em Situação de Rua’ não apenas substitui termos preconceituosos e estigmatizantes como ‘mendigos’, mas simboliza o reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de direitos e cidadãos plenos, inserindo-os de forma digna no debate democrático e nas políticas públicas de proteção social”, ressaltou Barretos.

O Secretário lembrou que Jales conta com a Casa de Apoio ao Migrante, que oferece acolhida humanizada, com orientação e encaminhamento à Rede de Proteção; pernoite segura para quem precisa e deseja descansar com tranquilidade; refeições completas (café da manhã, almoço e jantar); banho e kit de higiene (quando necessário), para cuidar do corpo e da autoestima; auxílio e orientação para obtenção de documentos pessoais; passagens e apoio para retorno à cidade de origem, quando for o desejo da pessoa, e atendimento assistencial (individual e em grupo). “No entanto, como já mencionado, por se tratar de política pública, respeita-se a vontade e escolha do indivíduo”, reforçou.

A partir de então, Barretos respondeu especificamente aos questionamentos de Moreto. No Requerimento, a Edil perguntou se a Prefeitura Municipal tem conhecimento da situação relatada na Praça “João Mariano de Freitas”, especialmente no que se refere à concentração de andarilhos e usuários de drogas. O Secretário respondeu afirmativamente, dizendo que a situação é acompanhada de forma permanente pela Casa de Apoio ao Migrante, com articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Saúde e Segurança Pública, e com apoio, sempre que necessário, das forças de segurança pública.

Outra dúvida de Moreto foi sobre as medidas que a municipalidade tem adotado ou pretende adotar para coibir tais práticas e restabelecer a ordem e a segurança no local. Barretos esclareceu que as ações que competem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social são praticadas constantemente, e incluem a vigilância e a abordagem direta nos espaços públicos e não apenas na referida praça, atuando sob duas vertentes complementares: ordem pública e proteção social.

“Na dimensão de segurança: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realiza intervenções dignas e humanizadas junto ao público em questão e, quando se faz necessário, solicita apoio operacional junto à Polícia Militar, com base no convênio firmado no âmbito do Programa de Atividade Delegada, visando à maior presença ostensiva no centro da cidade, bem como tem alinhado, junto à Secretaria de Mobilidade e Segurança Pública, novas ações em parceria com a Guarda Civil Municipal - GCM”, informou Barretos.

Já nos âmbitos social e de saúde, o Secretário colocou que sua Pasta, por meio da Casa de Apoio ao Migrante, realiza abordagem social contínua, orientando e oferecendo acolhimento, além de articulação com o CAPS, para tratamento especializado às pessoas em uso abusivo de substâncias. “Cabe destacar que, conforme previsto no SUAS e na Política Nacional sobre Drogas, a intervenção deve aliar proteção da coletividade à garantia de direitos fundamentais, não se limitando apenas à repressão”, salientou.

Mais uma pergunta de Moreto no Requerimento foi se existe a possibilidade de intensificação do monitoramento, seja por meio do uso do totem de vigilância, seja com apoio da GCM ou da Polícia Militar. Em relação ao totem de monitoramento instalado próximo à praça, Barretos respondeu que, após reunião realizada com a Secretária de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Faile, foi informado de que o dispositivo encontra-se ativo e conectado à Central de Vigilância da GCM, e que está em andamento, pela referida Pasta, um processo de expansão da rede de câmeras, “ampliando a capacidade de resposta, além do que, com o início das atividades da GCM, as rondas serão intensificadas, havendo acionamento imediato em casos de importunação ou práticas ilícitas”.

Por último, Moreto indagou se há previsão para a implementação de ações conjuntas de assistência social e saúde, visando a oferecer acolhimento e tratamento às pessoas em situação de vulnerabilidade que frequentam o local. A resposta do Secretário foi que a ação já existe e é permanente.

“O município possui atendimento humanizado, respeitoso e legal, com abordagem técnica, encaminhamento a serviços de saúde e oportunidades de reinserção social por meio de abordagem social sistemática pela equipe da Proteção Social Especial, e encaminhamento a serviços de acolhimento; atendimento especializado em saúde mental e dependência química por meio da rede CAPS; orientação para políticas de emprego e qualificação profissional, quando aceito pelos atendidos, e parcerias institucionais com o Ministério Público, Poder Judiciário e entidades da sociedade civil, a fim de se ampliar a rede de proteção”, destacou Barretos.

Por fim, o Secretário apontou que, “diante da intersetorialidade do social, é essencial que o Poder Legislativo volte seu olhar para o social como política pública e envide esforços na busca de recursos de forma responsável, cumprindo seu papel de transformar demandas em soluções concretas, contribuindo para sanar as dificuldades da população e promovendo justiça social”.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52665.