
Os Vereadores Franciele Cristina Villa Matos (PL) e Bruno Henrique de Paula (PL), por meio do Requerimento nº 175/2025, pediram informações à Prefeitura envolvendo a continuidade do atendimento das áreas de saúde mental e psiquiatria, após a saída parcial de Jales do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – Consirj. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 22 de setembro, na 1834ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
“Ficamos sabendo [do pedido, pela Prefeitura, de descredenciamento de serviços do Consórcio] pelas redes sociais. Não sabíamos do pedido do Executivo para não realizar esses tratamentos pelo Consirj, e aí a população que frequenta a [área de atendimento em] saúde mental perguntou se já há um lugar para esses atendimentos. Eu sei que a Prefeitura – não sei se é verídica essa fala – pediu um prazo de 120 dias. Sabemos que nosso município está devendo cerca de R$ 2 milhões ao Consirj. Então a Prefeitura pediu para romper, mas o pagamento não está em dia. Tirar [esses serviços] sem ter uma estrutura e uma organização ficou preocupante, principalmente para a população que usa”, disse Villa na Sessão Ordinária.
O Vereador Rivelino Rodrigues (PP) confirmou que houve o pedido, pela Prefeitura, de saída do convênio em relação ao Centro de Especialidades Odontológicas e também dos serviços de saúde mental, “porém, de acordo com o que está na regulamentação, isso não pode se dar antes de 120 dias, ou seja, quatro meses”. “Nós estimamos e confiamos no nosso Prefeito e na nossa Secretária de Saúde que, até terminarem esses 120 dias, o município estará com esse atendimento regulamentado, regularizado e pronto para a demanda existente da população de Jales”, declarou.
Com relação aos débitos mencionados por Villa, Rodrigues afirmou que em reunião com o Prefeito Luis Henrique dos Santos Moreira e o Secretário Municipal de Fazenda, Marcelo Silva Souza, foi informado de que mensalmente o município recebe um recurso do Governo Federal denominado Médias e Altas Complexidades – MAC. “Como Jales não tem pronto-socorro e também não faz esse repasse para a Santa Casa – porque o convênio com a Santa Casa é de outra modalidade -, esse recurso do MAC é todo destinado ao Consirj. Segundo o que o Prefeito nos falou, é algo em torno de R$ 1,8 milhão a R$ 2 milhões, ou seja, quando chegar esse recurso do MAC, vai ser canalizado para saldar esse débito com o Consirj”, explicou o parlamentar.
No Requerimento, Villa e de Paula mencionaram que o município comunicou oficialmente sua saída parcial do Consirj, optando por assumir diretamente serviços estratégicos, como saúde mental/psiquiatria, diagnóstico por imagem e odontologia especializada, e afirmaram que a justificativa da Prefeitura Municipal se baseia em estudos técnicos e jurídicos que apontaram desequilíbrio no modelo de rateio, que impunha à cidade encargos financeiros desproporcionais e cessão de servidores e imóveis.
Também argumentaram que a decisão tem gerado apreensão na população, especialmente em relação à continuidade dos serviços de saúde mental, que têm grande demanda e envolvem atendimentos agendados, e salientaram ainda que a nota oficial do Consirj manifesta preocupação quanto a possíveis desassistências durante o processo de transição, destacando a importância da regionalização da saúde.
A partir disso, Villa e de Paula perguntaram, no Requerimento, como ficará a continuidade do atendimento em saúde mental e psiquiatria no município após a saída parcial de Jales do Consórcio, qual será o destino dos atendimentos já agendados para pacientes da cidade e se o município já possui estrutura física e equipe técnica devidamente habilitada para assumir os serviços de saúde mental e psiquiatria.
Outras dúvidas dos Edis foram sobre a previsão de prazo para que essa transição seja concluída de forma integral e segura, e sobre medidas que a Prefeitura está adotando para assegurar que não haverá prejuízo à população de Jales durante esse período de transição dos serviços.
Ainda, os Vereadores quiseram saber quais fatores, de fato, levaram o município de Jales a retirar diversos serviços prestados de forma consorciada pelo Consirj, especialmente nas áreas de saúde mental/psiquiatria, diagnóstico por imagem e odontologia especializada, e quais são os impactos financeiros gerados pela decisão de saída do Consórcio.
Por último, Villa e de Paula questionaram se o ingresso ou a saída do município de um consórcio não deveria ser precedido de autorização legislativa, conforme disciplina a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007. Em caso de alteração para que haja apenas participação parcial de serviços, indagaram se houve a ratificação do protocolo de interesse com reserva, aceita pelos demais entes subscritores, implicando no consorciamento parcial ou condicional.
Mais detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52933.