terça, 14 de outubro de 2025 -
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- Requerimento sobre andamento da entrega de casas do bairro João Batista...
A Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro, e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Reginaldo Aderson Viota Barretos, respondeu ao Requerimento nº 161/2025, no qual a Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE) solicitou novas informações sobre o andamento da entrega das casas do bairro João Batista Colodetti, complementando pedidos anteriores.
No documento, Moreto quis saber qual é o atual andamento do processo de entrega das casas, se existe algum impedimento que justifique a demora na entrega dos imóveis já construídos, se já há previsão de data para a efetiva entrega das casas às famílias cadastradas e como a Prefeitura tem atuado para evitar invasões e depredações das referidas unidades habitacionais até sua regular destinação.
Em ofício, Aro e Barretos responderam que, “considerando que as casas do Conjunto Habitacional João Batista Colodetti ainda não foram entregues às famílias previamente cadastradas e selecionadas, cumpre informar que os imóveis em questão não passaram por processo de cadastro ou seleção de interessados, uma vez que se trata de unidades habitacionais advindas de saldo remanescente do contrato original do referido bairro”.
Eles acrescentaram que, visando a respeitar todas as legislações pertinentes, assim como a dar condições justas e amplas às famílias qualificadas de direito, “ainda falta a estruturação e conclusão final” do novo processo de cadastros ou seleção de interessados, “para a devida apreciação e autorização não apenas da municipalidade de forma geral, mas imprescindivelmente também de outros órgãos de fiscalização e controle”. “Esta municipalidade aproveita a oportunidade para reiterar e assumir o compromisso de intensificar as ações administrativas e dar ainda mais celeridade ao assunto”, completaram.
Ainda, os Secretários mencionaram a “preocupação manifestada sobre a demora na entrega e o alegado desespero das famílias contempladas”, e reforçaram que não há famílias contempladas para os imóveis em questão, “razão pela qual não procede a informação de que estariam aguardando a entrega”.
Como esclarecimento, Aro e Barretos afirmaram que já foi divulgada uma lista com os nomes das famílias que deveriam ocupar as casas, destacando que os imóveis sorteados e a lista anteriormente apresentada dizem respeito às unidades já entregues, dentro dos trâmites do programa habitacional, não se aplicando às casas que foram objeto de questionamento de Moreto.
No ofício, os Secretários salientaram que o município “reafirma que atua em conformidade com os princípios da legalidade e da responsabilidade administrativa, observando rigorosamente as normas que regem os programas habitacionais, não havendo, portanto, qualquer pendência quanto às unidades já destinadas às famílias contempladas”.
“Por fim, é importante ressaltar que o município tem se pautado na responsabilidade legal de encontrar o melhor e mais justo caminho para que os imóveis disponíveis sigam a transparência e a lisura necessária, garantindo que famílias que atendam aos critérios legais sejam devidamente atendidas, observando rigorosamente as normas que regem os programas habitacionais”, concluíram Aro e Barretos.
Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52784.
