Por meio do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 19/2026, do Vereador Luís Especiato (PT), sobre a falta de melhorias na Avenida Lima Barreto.

No documento, o Edil perguntou por qual motivo, mesmo após muitos anos, não foi feita na via a instalação de guia de sarjeta, asfalto e iluminação pública, e se existe algum problema legal que impeça a ação do município.

Outra dúvida foi se existe no setor de Obras da Prefeitura algum projeto para implementação de infraestrutura no local.

Por último, Especiato indagou, caso não exista projeto, se a Prefeitura pretende implantar infraestrutura naquela localidade.

Em ofício, Aro respondeu que a área mencionada “encontra-se inserida em parcelamento do solo caracterizado como irregular/clandestino, circunstância que, nos termos da legislação urbanística vigente, impede a atuação do poder público com a implantação de infraestrutura ou aplicação de recursos públicos enquanto não houver a devida regularização fundiária no local”.

“Nesse sentido, destaca-se que a administração municipal tem adotado as providências cabíveis dentro de sua esfera de competência, considerando que a regularização fundiária constitui etapa prévia e indispensável para que se justifique, de forma legal e administrativa, a posterior implantação de infraestrutura pública na área”, salientou o Secretário.

Ele também mencionou que o local já foi objeto de vistoria pelos setores técnicos do município, ocasião em que foi constatada a situação de irregularidade do parcelamento. “Diante disso, foram iniciadas tratativas institucionais visando à regularização da área, tendo o município formalizado solicitação junto ao Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, para a inclusão da referida área nos procedimentos voltados à Regularização Fundiária Urbana – Reurb”, explicou Aro.

Ainda, o Secretário ressaltou que há interesse da administração municipal em promover, oportunamente, as melhorias e a infraestrutura necessárias no local. “Contudo, tais medidas dependem, preliminarmente, da regularização jurídica e urbanística da área, condição ideal para assegurar a legalidade, a correta aplicação de recursos públicos e a segurança administrativa dos atos do município”, esclareceu.

Por último, Aro afirmou, no ofício, que o município permanece acompanhando as providências voltadas à regularização fundiária da área, “de modo que, uma vez superada a atual condição de irregularidade, poderão ser analisadas e implementadas as intervenções de infraestrutura cabíveis”.

Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54062.