Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 6 de abril, na 1849ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 35/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), trata da solicitação de informações à Prefeitura e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, sobre controle prévio e autorização formal para a realização de interdições de vias públicas.

“A Sabesp sempre fecha as ruas em horário de pico. Na marginal, eles cortaram o asfalto, que estava perfeito. Se você passar lá agora, verá o desnível porque não fizeram corretamente o trabalho de recapeamento. A Sabesp faz um serviço mal feito, e isso gera um transtorno até para nós [Vereadores], que somos os primeiros a receber as fotos de buraco. Por que não fazem esse trabalho na parte noturna, depois das 18h?”, desabafou Villa na Sessão Ordinária.

No Requerimento, a parlamentar considerou que é dever do poder público zelar pela adequada organização do trânsito urbano, garantindo a fluidez, a segurança viária e o regular funcionamento das atividades comerciais em todas as regiões de Jales, e afirmou que têm sido registradas, em diversos pontos da cidade, interdições parciais ou totais de vias públicas, muitas vezes em horários de grande fluxo, ocasionando transtornos a comerciantes, trabalhadores e munícipes.

Também destacou que as vias urbanas, especialmente nas áreas centrais e comerciais, constituem importantes eixos de circulação, sendo amplamente utilizadas por veículos particulares, transporte coletivo e veículos de carga, e citou as frequentes intervenções realizadas por empresas concessionárias de serviços públicos, notadamente para instalação e manutenção de redes de água e esgoto, bem como outras obras de infraestrutura.

Ainda, Villa apontou que essas intervenções têm gerado, conforme relatos da população, danos à pavimentação asfáltica, com a formação de desníveis, remendos de baixa qualidade e comprometimento das condições de trafegabilidade, e que o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 303/2019) veda a obstrução total ou parcial de vias públicas sem a devida comunicação e autorização dos órgãos municipais competentes, sendo imprescindível a observância das normas relativas à mobilidade urbana e segurança pública.

Um último argumento usado pela Edil no Requerimento foi a necessidade de transparência, fiscalização e responsabilização quanto à execução e recomposição das vias públicas após intervenções realizadas por concessionárias.

Dessa forma, a Vereadora perguntou, na propositura, se existe controle prévio e autorização formal por parte do município para a realização de interdições de vias públicas. Em caso afirmativo, quis saber quais são os critérios adotados, especialmente quanto à definição de horários e locais.

Mais uma questão foi se há regulamentação municipal específica que discipline horários e condições para interdições de vias públicas, especialmente em regiões de maior fluxo comercial e urbano. Se sim, solicitou detalhamento.

Outra dúvida foi quais medidas de fiscalização são adotadas pelo município para coibir interdições irregulares de vias públicas por empresas privadas ou concessionárias de serviços públicos.

No que se refere às obras realizadas por concessionárias no município, Villa também indagou, no Requerimento, quais são os critérios técnicos exigidos para a recomposição do pavimento asfáltico após intervenções.

A Vereadora também questionou se a administração municipal realiza fiscalização quanto à qualidade dos serviços de recomposição asfáltica. Em hipótese afirmativa, pediu o encaminhamento de relatórios recentes de vistoria.

Diante das recorrentes reclamações de munícipes acerca de desníveis e má qualidade nos reparos realizados nas vias públicas, Villa perguntou quais providências têm sido adotadas pelo município para exigir a adequada manutenção e nivelamento.

A existência de previsão contratual ou normativa que obrigue as empresas responsáveis a refazerem serviços considerados inadequados também foi objeto de questionamento por parte da parlamentar. Em possibilidade afirmativa quanto a isso, solicitou saber se já houve notificações ou autuações, detalhando datas e medidas adotadas.

Villa também indagou quais mecanismos o município utiliza para garantir o cumprimento do Código de Posturas, no que se refere à proibição de obstrução de vias públicas sem prévia comunicação e autorização.

Por fim, a Edil perguntou se há previsão de intensificação da fiscalização e aplicação de penalidades às empresas que descumprirem as normas municipais, especialmente no tocante à obstrução de vias e à má recomposição do pavimento.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/54368.