Saturday, 17 de October de 2026 -
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Aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, dia 5 de outubro, na 1867ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 126/2026, do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Bruno Henrique de Paula, trata da solicitação de informações à Prefeitura sobre o atual estágio de cumprimento das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2025 destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e à Santa Casa Regional da cidade.
Na propositura, o Edil mencionou o Ofício nº 285/2026, de 24 de setembro de 2026, encaminhado pela APAE, no qual a entidade solicita providências quanto ao repasse de recursos provenientes de emendas impositivas do exercício de 2025, destinados às áreas da Saúde e da Assistência Social, e acrescentou que, conforme informado pela entidade no ofício, haveria valores referentes a emendas impositivas do exercício de 2025 ainda pendentes de liberação e repasse.
Também afirmou que a APAE informou que os recursos são destinados à manutenção de ações de atendimento multidisciplinar e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista - TEA, abrangendo serviços de profissionais especializados e aquisição de insumos necessários à continuidade dos atendimentos, e lembrou do Ofício nº 582/2026-CRP, de 21 de setembro de 2026, encaminhado pela Santa Casa, solicitando providências para a liquidação de empenho e a liberação do pagamento relacionado ao Termo de Convênio nº 01/2024, relatando também a existência de recursos ainda não repassados à entidade decorrentes de emendas parlamentares impositivas, inseridas da Lei Orçamentária Anual – LOA, por meio da Lei nº 5.623/2023.
Ainda, de Paula ressaltou a importância de a Câmara Municipal acompanhar a execução das emendas impositivas, especialmente aquelas destinadas às entidades que prestam serviços de relevante interesse público nas áreas da Saúde e da Assistência Social, assegurando transparência quanto à tramitação, liquidação e ao pagamento dos respectivos recursos.
A partir desses argumentos, o parlamentar perguntou, no Requerimento, qual é a atual situação das emendas parlamentares impositivas do exercício de 2025 destinadas à APAE, ainda pendentes de pagamento, no valor informado pela entidade de R$ 275.772,97, e quais valores já foram empenhados, liquidados e pagos, e quais permanecem pendentes.
Outra dúvida foi, em relação aos valores destinados à APAE, se houve algum impedimento administrativo, orçamentário, documental ou de outra natureza que tenha ocasionado atraso na liberação ou no repasse dos recursos. Em caso afirmativo, quis saber objetivamente qual foi o impedimento e quais providências estão sendo adotadas para sua regularização.
Mais uma questão foi qual é a situação atual do Termo de Convênio nº 01/2024, decorrente de emendas impositivas, inseridas da LOA por meio da Lei nº 5.623/2023, celebrado com a Santa Casa Regional de Jales, especialmente quanto ao valor de R$ 592.413,40, informado pela entidade como pendente de liquidação e pagamento.
De Paula indagou também se o valor de R$ 592.413,40 informado pela entidade como pendente de liquidação já foi empenhado, liquidado ou pago pela Prefeitura Municipal de Jales. Se sim, quis saber quais as respectivas datas, valores e números dos documentos correspondentes e, no caso de ainda não ter sido pago, solicitou conhecer o motivo e a previsão para regularização.
Por fim, o Vereador pediu o encaminhamento à Câmara Municipal de cópia dos documentos referentes à execução financeira das emendas parlamentares impositivas mencionadas, especialmente empenhos, liquidações, ordens de pagamento, comprovantes de repasse e demais documentos pertinentes, relativos aos recursos destinados à APAE e à Santa Casa Regional de Jales.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55623.
