Saturday, 17 de October de 2026 -
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- Secretaria responde a Requerimento sobre implementação do Programa “Banco de...
O Secretário Municipal de Agronegócios Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Ademir Balero Molina, respondeu ao Requerimento Nº 117/2026, da Vereadora Andrea Cristina Moreto Gonçalves, envolvendo a implementação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” em Jales.
No documento, Moreto perguntou quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo visando à regulamentação, estruturação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 5.796/2025, que instituiu o programa e dá outras providências. Pediu para ser informada, inclusive, se foram editados decretos, portarias, resoluções ou outros atos administrativos relacionados ao programa, bem como sobre a existência de estudos, planejamentos ou processos administrativos destinados à sua implantação.
Em ofício, Molina disse que o Poder Executivo vem avaliando as providências administrativas necessárias para a regulamentação, estruturação e futura implementação da Lei Municipal nº 5.796/2025, que instituiu o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” no âmbito do município de Jales.
Outra dúvida da parlamentar no Requerimento foi se atualmente existe setor, departamento ou servidor responsável pela coordenação, pelo acompanhamento ou pela gestão do Banco de Ração e Utensílios para Animais. Em caso afirmativo, quis saber qual é o órgão responsável e quais atribuições lhe foram destinadas.
A resposta do Secretário foi afirmativa, indicando ser o Departamento de Bem-Estar Animal.
Mais uma questão de Moreto foi quais ações concretas já foram realizadas ou estão em andamento para a implementação do Banco de Ração e Utensílios para Animais, especialmente quanto à captação de doações, formação de parcerias, definição de pontos de arrecadação, armazenamento, distribuição e cadastramento dos possíveis beneficiários.
Conforme Molina no ofício, até o momento não foram efetivamente iniciadas ações operacionais específicas para captação de doações, formalização de parcerias, definição de pontos de arrecadação, armazenamento, distribuição ou cadastramento de beneficiários do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais”.
Moreto também questionou se há previsão oficial para o início efetivo do funcionamento do projeto. Se sim, solicitou saber sobre a previsão de início, o local destinado ao recebimento, armazenamento e distribuição das doações e as condições estruturais previstas para seu funcionamento.
O Secretário respondeu negativamente ao questionamento.
No Requerimento, a Edil indagou ainda se desde a publicação da Lei Municipal nº 5.796/2025 foram realizadas ou estão sendo planejadas campanhas, ações de divulgação e conscientização pública destinadas a incentivar doações e informar a população sobre a existência, os objetivos e o funcionamento do Banco de Ração e Utensílios para Animais. Em caso afirmativo, quis saber quais ações foram realizadas ou estão previstas.
Também obteve resposta negativa por parte do Secretário.
Por último, na ocasião da elaboração do Requerimento, caso o Banco de Ração e Utensílios para Animais ainda não estivesse em funcionamento, Moreto havia inquirido quais seriam os motivos que têm impedido sua efetiva implementação e se existiria cronograma ou planejamento do Poder Executivo para colocar em prática as disposições da Lei Municipal nº 5.796/2025.
Molina afirmou que no momento, o Banco de Ração e Utensílios para Animais, previsto na Lei Municipal nº 5.796/2026, ainda não se encontra em funcionamento. “Sua implementação depende de prévia estruturação administrativa e operacional, incluindo a definição de procedimentos, espaço, logística e demais condições necessárias para o adequado recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos itens”, finalizou.
Mais detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55548.
