Saturday, 17 de October de 2026 -
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O Secretário Municipal de Educação, Tiago Luis Melo, respondeu ao Requerimento nº 123/2026, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos, envolvendo o transporte dos alunos e trabalhadores especialmente da zona rural, que utilizam o transporte municipal para deslocamento até a Escola Técnica Estadual – ETEC “Doutor José Luiz Viana Coutinho” e demais locais de estudo ou serviço.
No Requerimento, Villa perguntou como se encontra atualmente a situação e se a questão foi solucionada pelo Poder Executivo. Em caso afirmativo, solicitou saber de que forma o problema foi resolvido e quais providências foram adotadas pela municipalidade.
Em ofício, Melo disse que a ETEC é unidade pertencente à rede estadual de ensino, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, não integrando a rede municipal de ensino de Jales. “A rede municipal possui organização própria de transporte escolar, estruturada prioritariamente para atendimento dos estudantes vinculados à competência municipal de ensino, observadas as necessidades da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental, da EJA [Educação de Jovens e Adultos] correspondente e do Atendimento Educacional Especializado. O mencionado serviço é arquitetado conforme a competência administrativa envolvida e mediante rotas, itinerários e pontos previamente definidos, destinados ao deslocamento entre a residência e a unidade escolar, observados os critérios administrativos, regulamentares e operacionais aplicáveis”, explicou o Secretário.
No que se refere especificamente aos estudantes da ETEC, Melo mencionou que a matéria foi objeto de tratativas administrativas entre o município e o Centro Paula Souza, “culminando na formalização do Convênio nº 083/2026, instrumento que disciplina a cooperação entre os partícipes e delimita as hipóteses de colaboração do município”. “Nos termos da cláusula 2.2 do referido Convênio, o município poderá fornecer serviço de transporte gratuito, mediante consulta e disponibilidade, para: alunos da ETEC no trajeto entre o Terminal Rodoviário e a unidade escolar rural, ida e volta; alunos da ETEC moradores da zona rural, no período vespertino, ida e volta; alunos da ETEC moradores da zona rural, no período noturno, ida; e alunos da ETEC e FATEC por meio do transporte coletivo urbano, em linhas já existentes”, detalhou.
Dessa forma, segundo o Secretário no ofício, no que compete à Secretaria Municipal de Educação, o atendimento aos estudantes da ETEC vem sendo tratado dentro dos limites da cooperação formalizada, “compatibilizando-se a demanda da unidade estadual com a estrutura municipal disponível e sem prejuízo do atendimento prioritário dos alunos da rede municipal”. “A formalização do Convênio nº 083/2026 constituiu a providência administrativa adotada para conferir regularidade e segurança à cooperação entre o município e o Centro Paula Souza”, completou.
Quanto ao atendimento dos estudantes residentes na zona urbana, inclusive aqueles que frequentam ETEC e FATEC, Melo apontou que, conforme informação anteriormente prestada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública à sua Pasta, o município dispõe de transporte coletivo urbano gratuito, em linhas regulares, cujos horários e itinerários foram analisados em conjunto com a ETEC e considerados compatíveis com o deslocamento dos respectivos alunos.
Mais uma questão levantada por Villa no Requerimento foi se atualmente todos os estudantes e trabalhadores que necessitam do transporte municipal estão sendo regularmente atendidos. Se sim, quis saber quais localidades ou usuários ainda não estão sendo atendidos e por quais motivos. Outra dúvida foi se houve alguma alteração nos itinerários, horários, veículos ou na organização do transporte municipal para possibilitar o atendimento dos estudantes e trabalhadores. Em caso afirmativo, solicitou saber detalhadamente quais alterações foram realizadas.
A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com Melo na resposta, não detém competência para atestar o atendimento universal de trabalhadores pelo transporte público municipal, nem para prestar informações detalhadas sobre a operação geral do transporte coletivo urbano, como itinerários, horários, veículos ou eventuais alterações operacionais, matérias afetas ao órgão municipal responsável pela mobilidade urbana. “Conforme já introduzido, no âmbito do transporte escolar, o atendimento observa as hipóteses e os limites previstos no Convênio nº 083/2026 e a estrutura já existente”, reforçou o Secretário.
Na ocasião da formulação do Requerimento, caso tivesse sido firmado convênio, termo de cooperação, acordo ou qualquer outro instrumento entre a Prefeitura Municipal de Jales, o Centro Paula Souza, a ETEC de Jales ou outras instituições para solucionar ou ampliar o atendimento do transporte de estudantes e trabalhadores, Villa havia solicitado cópia do respectivo documento.
Em resposta, Melo anexou no ofício, cópia do Convênio nº 083/2026, celebrado entre o município de Jales e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. O conteúdo pode ser acessado no link https://abre.ai/resp-pref-req123-2026.
Por último, quando redigiu o Requerimento, a Vereadora havia indagado se existiria previsão para a manutenção e continuidade do serviço de transporte dos estudantes e trabalhadores durante o restante do ano de 2026, especialmente para aqueles residentes na zona rural.
Melo respondeu que o Convênio nº 083/2026 encontra-se vigente e prevê prazo de sessenta meses contado da data de sua assinatura. “Assim, no âmbito das atribuições desta Secretaria, permanece prevista a continuidade da cooperação durante o restante do ano de 2026, sempre observadas as condições do ajuste, especialmente a consulta, a disponibilidade e a compatibilidade com a estrutura municipal existente”, informou.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55617.
