Friday, 06 de November de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Prefeitura responde a Requerimento sobre alteração da margem consignável...
Por meio do Secretário Municipal de Administração e Inovação, Wellington Lima Assunção, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 107/2026, do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), envolvendo a alteração da margem consignável destinada às operações consignadas dos servidores públicos municipais.
No Requerimento, de Paula perguntou qual é a justificativa do Poder Executivo para diminuir essa margem de 35% para 25%, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 11.158, de 19 de março de 2026.
Em ofício, Assunção disse que o caput do artigo 7º do referido decreto estabelece a reserva de 35% da margem consignável para operações facultativas, sendo 25% destinados a empréstimos e consignações facultativas em geral, e 10% reservados exclusivamente para o cartão benefício consignado e saques autorizados, ofertados por administradoras de cartão consignatárias.
Outra dúvida do Presidente da Câmara no Requerimento foi qual seria a empresa, instituição financeira ou o nome do detentor/administrador do cartão benefício consignado previsto no Decreto Municipal nº 11.158/2026, que possibilita ao servidor público municipal utilizar os 10% destinados a essa modalidade, de modo a atingir a margem consignável total de 35%. Solicitou saber, ainda, se já existe contrato, convênio ou instrumento formal celebrado entre o município e a referida empresa ou instituição, disponibilizando-o em sua íntegra.
A resposta do Secretário foi que atualmente a empresa conveniada é a KGX Tecnologia em Pagamentos e Investimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.882.622/0001-14, conforme ato publicado no Diário Oficial do Município - https://abre.ai/resp-pref-req107-2026.
“Esclarece-se que o Decreto nº 11.158/2026 rege-se pelos princípios da impessoalidade, legalidade e isonomia, estabelecendo regras genéricas e impessoais aplicáveis a todas as instituições interessadas em se habilitar. O instrumento formal/convênio celebrado encontra-se integralmente anexado à presente resposta [link: https://jales.siscam.com.br/arquivo?Id=72361]”, finalizou Assunção.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/55477.
