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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº05/2006 ? Que declara de utilidade pública a Associação Amigos da Biblioteca Pública Municipal de Jales.
- Projeto de Lei nº28/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo a incluir no currículo do Ensino Fundamental, Ciclo I, a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia.
- Projeto de Lei nº29/2006 ? Que denomina ruas do II Parque Comercial e Industrial de Jales.
- Projeto de Lei nº30/2006 ? Que institui no Município de Jales o Dia Municipal das Doações de Órgãos, Tecidos e Medula Óssea.
- Projeto de Resolução nº03/2006 ? Que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales.

REQUERIMENTOS

LUÍS ESPECIATO

Nº22/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se o Código de Posturas, criado pela Lei Complementar nº40/95, já foi regulamentado e em caso positivo quando tal regulamentação se deu. Requer, ainda, para que informe sobre a existência ou não de cronograma de fiscalização de terrenos na cidade e se a Prefeitura já realizou ou pretende realizar campanha de conscientização e esclarecimentos à população sobre as determinações desta Lei referente aos terrenos baldios.
Nº23/2006 ? Que requer do Executivo e da Secretária Municipal de Educação informações sobre os alunos matriculados nas quatro escolas de ensino integral do Município e várias informações com relação à alimentação dos alunos nessas escolas.
Nº25/2006 ? Que requer do Presidente da Câmara Municipal de Jales providências para convidar a Prefeitura e Câmara Municipal, OAB, Diocese de Jales, ACE, Fórum da Cidadania, Poder Judiciário e Ministério Público, com o objetivo de formar uma comissão representativa da sociedade jalesense visando acompanhar e promover ações para solucionar o grave problema da cobrança do laudêmio em nossa cidade, uma vez que já foi constatado não haver registro da Enfiteuse.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº24/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se os PSFs têm cobrado para fazer algum exame e se o têm, qual a legalidade. Requer, ainda, para que informe se está ocorrendo a falta de material para fazer exames para diabete, pressão alta e outros.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES, ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO, RIVELINO RODRIGUES, CLAUDIR ARANDA DA SILVA, OSMAR PEREIRA DE REZENDE E MAURO HÉLIO LOPES

Nº29/2006 ? Que requerem do Executivo informações sobre o Sr. Adelson Mariano de Brito, se o mesmo é funcionário do CONSIRJ, da ADERJ ou da Secretaria Municipal de Saúde e em caso afirmativo, quais as funções ou cargos exercidos e a respectiva remuneração. Requerem, ainda, o nome dos médicos que trabalham nos PSFs, no Pronto Socorro, no Posto de Saúde e IPASM e a remuneração de cada um destes médicos.

INDICAÇÕES

CLAUDIR ARANDA DA SILVA

Nº124/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua São Marcos, nº2128, no Jardim São Francisco.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº125/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua dos Sabiás, um na altura do nº 617 e outro na altura do nº186.

JEDIEL ZACARIAS

Nº126/2006 ? Que solicita do Executivo a implantação de sinalização horizontal e sinalização aérea de embarque/desembarque de alunos na Escola Municipal Jacira de Carvalho.
Nº127/2006 ? Que solicita do Executivo a implantação de um semáforo na Avenida João Amadeu com a Rua Maestro Erlon Chaves, no Jardim Aclimação.
Nº128/2006 ? Que solicita do Executivo a recuperação da Travessa Ari Barroso, no centro.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº132/2006 ? Que solicita do Executivo providências visando a canalização das águas pluviais no Jardim Santo Expedito.

LUÍS ESPECIATO

Nº129/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de um escoadouro para água servida (sarjetão) na Rua Kansas, esquina com a Rua Marechal Rondon, no Jardim Estados Unidos.
Nº130/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de um escoadouro para água servida (sarjetão) na Rua Benedito Artur Peresi, proximidades do Depósito de Material de Construção Tiago.
Nº131/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos em todas as vias públicas do Jardim Morumbi.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº133/2006 ? Que solicita do Executivo providências visando dar continuidade à Rua Minas Gerais, em direção aos apartamentos (prédios) do Jardim Paraíso.
Nº134/2006 ? Que solicita do Executivo providências para a construção de galerias de águas pluviais na Rua Iguaporé, no Jardim São Judas Tadeu e na Rua Vicente Leporace, nº3186, no Jardim América.
Nº135/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Viação São José, concessionário do transporte coletivo no Município, a extensão de uma linha de transporte urbano que atenda aos moradores do Jardim São Gabriel e Jardim Paulista II.
Nº136/2006 ? Que solicita do Executivo a aquisição e a colocação de placas indicativas com os nomes das ruas no Jardim São Gabriel.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº137/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de completa limpeza no Bairro Maria Silveira.
Nº138/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que seja refeito o muro do Estádio Municipal.
Nº139/2006 ? Que solicita do Executivo a transferência do telefone da antiga creche do Jardim Oiti par ao Bar do Val, na Rua Otávio Graziane, nº1159, em virtude da mudança da referida creche.
Nº140/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de completa limpeza nas imediações da antiga creche do Jardim Oiti.

RIVELINO RODRIGUES

Nº141/2006 ? Que solicita do Executivo junto às Secretarias Municipais de Planejamento e Saúde, providenciarem local adequado para abrigar animais recolhidos pelo Corpo de Bombeiros de nossa cidade.
Nº142/2006 ? Que solicita da Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito e da 93ª Ciretran, providenciarem um local de melhor acesso e estacionamento, especialmente para caminhões pesados e carretas, para as vistorias de licenciamento e transferência dos mesmos, bem como a adequação de um local também para o Posto de Lacração de veículos nas proximidades do local de vistorias.
Nº143/2006 ? Que solicita do Executivo junto às Secretarias Municipais de Planejamento e de Obras, o levantamento das reais possibilidades da ampliação da área urbana da cidade de Jales, passando a compreender também as terras rurais localizadas nas proximidades do Distrito Industrial e Comercial II, o Jardim Euphly Jalles, Jardim Santo Expedito e Jales Clube, pertencentes à Família Jalles (Espólio de Euphly Jalles), fazendo cumprir, especialmente neste caso, a Lei Orgânica Municipal ? Dos Princípios Gerais da atividade econômica e social ? Da política urbana.

ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO, GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES, RIVELINO RODRIGUES, JEDIEL ZACARIAS, OSMAR PEREIRA DE REZENDE, CLAUDIR ARANDA DA SILVA E MAURO HÉLIO LOPES

Nº144/2006 ? Que solicitam do Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei Complementar que altere o Anexo III a que se refere o Artigo 11 da Lei Complementar nº71/98, na Forma de Provimento, Classes de Suporte Pedagógicos, Diretor de Escola, no seguinte dispositivo: direito de reeleições ilimitadas, conforme anteprojeto anexo à Indicação.

MOÇÃO

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES E ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO

Aplausos nº07/2006 ? Ao Ilustríssimo Senhor Sedeval Nardoque, pelas matérias publicadas na imprensa local sobre a verdadeira história do laudêmio implantada na cidade de Jales.