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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº34/2006 ? Que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização somente de cadeiras e mesas plásticas nos carrinhos manuais, motorizados, trailers e barracas que servem lanches no Município de Jales e dá outras providências.
- Projeto de D. Legislativo nº05/2006 ? Que concede a Medalha XV de Abril a Ilustríssima Senhora Ana Maria Saura Rodrigues e dá outras providências.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº68/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Associação de Apoio à Criança e ao adolescente de Jales ? AACAJ.
- Projeto de Lei nº39/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante ?dação em pagamento? ou concorrência a terceiros, área de terra urbana pertencente à municipalidade.
- Projeto de Lei nº40/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante ?dação em pagamento? ou concorrência a terceiros, área de terra urbana pertencente à municipalidade.
- Projeto de Lei nº65/2006 ? Que dispõe sobre o pregão a que se refere a Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Município de Jales e dá providências correlatas.
- Projeto de Lei nº67/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo do Município de Jales a aceitar proposta de pagamento parcelado formulada nos Autos da Ação Popular nº339/1992, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Jales.

CONCEDIDOS ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº36/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante ?dação em pagamento? ao Espólio de Euphly Jalles ou mediante concorrência a terceiros, áreas de terras urbanas de sua propriedade e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº37/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento ou concorrência a terceiros, área de terra urbana pertencente à Municipalidade.
- Projeto de Lei nº41/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento ou concorrência a terceiros, imóvel pertencente à Municipalidade.
- Projeto de Lei nº43/2006 - Que mantém a criação e dá nova disciplina às atribuições e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Jales e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº03/2006 - Que mantém o cargo de Procurador Geral do Município e cria cargos de Procuradores Jurídicos e de Assistentes de Procuradores e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº44/2006 - Que cria o Conselho Municipal de Cultura de Jales ? CMCJ e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO

Nº36/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal, os motivos pelos quais as leis municipais não estão no site da Prefeitura e quando serão disponibilizadas.

CLAUDIR ARANDA DA SILVA

Nº37/2006 ? Que requer do Executivo para que informe se a Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei que autoriza o reparcelamento do IPTU de 2005.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº35/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se o senhor Franco Torresi é funcionário da Prefeitura Municipal de Jales e em caso afirmativo, quando se deu a contratação, cargo, valor do salário, se é residente e domiciliado em nossa cidade e onde desempenha suas funções.
Nº38/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal, quais as providências tomadas para solucionar o problema de erosão no Sítio Santo Antonio.
Nº39/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se a empresa Auditoria e Assessoria Contábil ? ATAC recolheu o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no exercício de 2005 e se a mesma ainda presta assessoria para a Prefeitura Municipal.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº34/2006 ? Que requer do Executivo várias informações sobre a ampliação e instalação da nova agência do Banco Santander Banespa no prédio da Prefeitura Municipal de Jales. Requer também, para que informe se o imóvel onde está instalada a Delegacia do Serviço Militar é próprio da municipalidade, ou se for locado, informar sobre o valor mensal do aluguel, já que a mesma foi removida do prédio da Prefeitura em função da ampliação da agência bancária.

LUÍS ESPECIATO

Nº41/2006 ? Que requer do Presidente da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Jales, Osvaldo Mauricio da Rocha, para que informe à Câmara Municipal se a Lei nº1565/87, de 26 de agosto de 1987, que doa terreno de propriedade da municipalidade à Associação com encargos de destinação exclusivo da entidade, proíbe ou não a venda do imóvel. Requer ainda, para que informe se o referido imóvel já foi vendido e em caso afirmativo, qual o valor da venda.
Nº42/2006 ? Que requer do Superintendente do IPASM, Roberto Custódio, para que informe à Câmara Municipal se houve ou não a troca de seguradora do funcionalismo público municipal inativo e em caso afirmativo, qual a empresa contratada. Requer, ainda, para que informe se a empresa vencedora concedeu alguma ajuda financeira a titulo de pró-labore para o IPASM ou a outra entidade qualquer, qual o valor dessa ajuda e a finalidade da aplicação desses recursos.

INDICAÇÕES

JEDIEL ZACARIAS

Nº168/2006 ? Que solicita do Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Jales, José Devanir Rodrigues, as providências que se fizerem necessárias no sentido de que os auxiliares de enfermagem do hospital auxiliem os pacientes no desembarque/embarque na Santa Casa de Jales, principalmente no setor de RX.

LUÍS ESPECIATO

Nº177/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua José Néris dos Santos, entre as Ruas Dezenove e Noruega e também na Rua João B. de Mello, no Jardim América.
Nº178/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de calçadas no lado esquerdo do trecho final da Avenida Paulo Marcondes, que se encontra em terra.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº179/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos em todas as ruas dos Conjuntos Habitacionais JACB I e II.
Nº180/2006 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da Rua Aimorés, no trecho do Jardim Paulista I.
Nº181/2006 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da pavimentação asfáltica e a recuperação das guias e sarjetas da Rua Nossa Senhora Aparecida, nº1311, na Vila Nossa Senhora Aparecida.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº182/2006 ? Que solicita do Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que conceda, anualmente, mediante convênio, subvenção social à Associação Comunitária de Iniciação Esportiva do JACB.
Nº183/2006 ? Que solicita do Executivo a implantação de um semáforo na Avenida João Amadeu com a Rua Dezenove.
Nº184/2006 ? Que solicita do Executivo junto à ELEKTRO, a implantação de iluminação pública de forma adequada e eficiente na Avenida São Lucas, altura do número 2758, no Jardim São Lucas.

RIVELINO RODRIGUES

Nº185/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, o recapeamento ou operação tapa-buracos na Rua São Bernardo, no Jardim Paulista.
Nº186/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras a realização de operação tapa-buracos na Rua Cinco, no trecho correspondente entre seu cruzamento com a Rua Dezoito até o cruzamento com a Rua Vinte e Dois, na região central da cidade.
Nº187/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Conselho Municipal de Trânsito, a instalação de redutores de velocidade na Avenida Paulo Marcondes, no trevo de entroncamento com a Avenida José Rodrigues, a Avenida Guilherme Soncini e a Rua Nova York, bem como a instalação de placas de trânsito indicando a velocidade permitida para o local citado.

RIVELINO RODRIGUES E MAURO HÉLIO LOPES

Nº188/2006 ? Que solicitam do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, a realização de operação tapa-buracos na Rua Marechal Rondon, no trecho correspondente ao Jardim Estados Unidos.

MOÇÕES

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Pesar nº08/2006 ? Pelo falecimento de Alípio Marcelino.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.

VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL

Pesar nº09/2006 ? Pelo falecimento de Antonio Vialle Sobrinho.