---

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº45/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente, o dia 26 de setembro de cada ano, o Dia Municipal do Surdo.
- Projeto de Lei nº46/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Jales, a Língua Brasileira de Sinais ? Libras, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda e dá outras providências.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADO

- Projeto de Lei nº66/2006 ? Que dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ? SABESP e dá outras providências.

CONCEDIDOS ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº36/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante ?dação em pagamento? ao Espólio de Euphly Jalles ou mediante concorrência a terceiros, áreas de terras urbanas de sua propriedade e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº37/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento ou concorrência a terceiros, área de terra urbana pertencente à Municipalidade.
- Projeto de Lei nº41/2006 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento ou concorrência a terceiros, imóvel pertencente à Municipalidade.
- Projeto de Lei nº44/2006 - Que cria o Conselho Municipal de Cultura de Jales ? CMCJ e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

CLAUDIR ARANDA DA SILVA

Nº44/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal quais foram os deputados estaduais e federais que destinaram recursos para a cidade de Jales na atual administração, quais os valores de Emendas Individuais, Genéricas ou do Orçamento Geral da União ou Estado destinados para o Município, quais efetivamente já foram aplicadas em Jales e quais as obras ou projetos realizados com os recursos anunciados pelos Deputados Estaduais e Federais.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº45/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal como está sendo realizada a fiscalização com referência ao cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do número do telefone do PROCON em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço e qual é o órgão da administração responsável por tal fiscalização.
Nº46/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal como está sendo realizada a fiscalização com referência ao cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma e se os médicos e dentistas que trabalham nos PSFs, no Pronto Socorro no Posto de Saúde estão cumprindo a referida Lei.
Nº47/2006 ? Que requer do Executivo várias informações sobre a venda de madeiras para a empresa Almeida Hentz Laticínios Ltda e a destinação do recurso auferido com tal venda pelo Fundo Social do Município.

JEDIEL ZACARIAS

Nº40/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se o prédio onde está instalado o Centro de Convivência da Terceira Idade ? CCTI possui o alvará do Corpo de Bombeiros, quando se deu a última vistoria e se o prédio atende às normas de segurança.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº48/2006 ? Que requer do Presidente da Câmara Municipal de Jales, Rivelino Rodrigues, a leitura em plenário da matéria publicada pelo Jornal de Jales, ?Contexto?, escrita pelo jornalista Deonel Rosa Júnior, ficando registrado nos anais da Câmara Municipal de Jales os resultados do Censo do Legislativo Brasileiro.
Nº54/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal a quantidade de estagiários que foram contratados pela Administração atual, o valor pago para cada estagiário, em quais secretarias estão trabalhando, seus nomes completos e sobre a ocorrência ou não de algum caso de nepotismo na contratação de tais estagiários.

LUÍS ESPECIATO

Nº49/2006 ? Que requer do Executivo para encaminhe à Câmara Municipal, relação contendo nomes, funções, obrigações, qualificações profissionais e especializações, local de trabalho, carga horária, formas de controle de freqüência e do horário trabalhado, data de admissão e salário dos ocupantes de cargos e funções de confiança do Município de Jales-exercícios de 1997-2000 e 2001-2004.
Nº55/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se a implantação da fiscalização para atender à questões relativas à obras, limpeza e conservação da cidade e dos prédios públicos já surtiram efeitos práticos quanto à limpeza dos terrenos baldios, aplicação de multas aos proprietários infratores e melhoria no visual urbano da cidade.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº50/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal qual será o destino dos brinquedos que se encontram recolhidos e abandonados no Centro do Trabalhador e os motivos pelos quais não estão sendo utilizados.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº43/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal qual o valor total da divida com o Espólio Euphly Jalles após o pagamento de duas parcelas e qual o desconto que será efetuado para pagamento à vista. Requer, ainda, para que informe qual a possibilidade de pagamento mediante o orçamento de 2007 e qual a previsão de arrecadação para o exercício de 2007.


LUIS ESPECIATO, GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES E JORGE PÊGOLO

Nº51/2006 ? Considerando o levantamento efetuado na gestão anterior com relação à dividas de ISSQN das Instituições financeiras para com a municipalidade, requerem do Executivo, para que informe qual o montante apurado, quem são os devedores e quais os respectivos valores. Requerem, ainda, para que informe qual a providência tomada pela atual administração para receber esses valores e se essas instituições tiveram seus débitos incluídos na divida ativa.

LUIS ESPECIATO, OSMAR PEREIRA DE REZENDE, GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES, CLAUDIR ARANDA DA SILVA, JEDIEL ZACARIAS, RIVELINO RODRIGUES E MAURO HÉLIO LOPES

Nº52/2006 ? Que requerem do Executivo para que informe à Câmara Municipal como está o estudo do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Funcionalismo Público Municipal de Jales e se ainda não terminou o estudo, qual a previsão para tal conclusão.

INDICAÇÕES

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº189/2006 ? Que solicita do Executivo providências junto ao proprietário do terreno localizado na Avenida João Amadeu, defronte ao Supermercado Proença, no sentido de que seja cercado e mantido limpo.
Nº190/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de um novo cemitério, se possível, em parceria com a iniciativa privada de nossa cidade.
Nº191/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de completa limpeza nas praças públicas da cidade, principalmente nas localizadas nos bairros.
Nº192/2006 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da Rua Betim, na Vila Nossa Senhora Aparecida e também das Ruas Aimorés, Iguaporé e José Bernini, no Jardim São Judas Tadeu.

JEDIEL ZACARIAS

Nº193/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Viação São José, o atendimento com o transporte coletivo aos moradores do JACB I e II.
Nº194/2006 ? Que solicita do Executivo a execução de serviços de conservação, com o nivelamento do leito carroçável da Estrada Rural do Córrego do Matãozinho, no trecho que liga a Rodovia Euclides da Cunha até a Rodovia Jarbas de Moraes.

LUÍS ESPECIATO

Nº195/2006 ? Que solicita do Executivo a regulamentação do Código de Posturas do Município ou a promoção de alterações no referido Código, principalmente no que diz respeito à regulamentação do uso, limpeza e manutenção de terrenos, muros e passeios nos imóveis situados no Município, conforme anteprojeto anexo à Indicação.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº196/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito a elaboração de um estudo para instalação de radares nas vias públicas de Jales.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº197/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de completa limpeza nas imediações da linha férrea no perímetro urbano, principalmente no Jardim Aclimação.
Nº198/2006 ? Que solicita do Executivo a aquisição e colocação de placas indicativas de nomes das ruas do Conjunto Habitacional Arapuá.
Nº199/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de operação tapa-buracos no Residencial Maria Silveira e Maria Paula.

RIVELINO RODRIGUES

Nº200/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Planejamento, procederem estudo para viabilizar o desenvolvimento do Setor Oeste da cidade, localizado entre a Rodovia Euclides da Cunha, passando pelo prolongamento da Avenida Francisco Jalles até a Rua Suécia, envolvendo os Bairros Jardim Brasília, Jardim Novo Mundo, Jardim Paulo VI, Vila Maria e Jardim Nossa Senhora Aparecida da Boa Vista, através da abertura da Rua Dezenove e de outras ruas.
Nº201/2006 ? Que solicita do Executivo junto ao Conselho Municipal de Trânsito, a instalação de placas aéreas indicativas da depressão existente na Avenida Salustiano Pupim, esquina com a Rua Fraternidade, no Jardim Morumbi; a inscrição na pavimentação asfáltica indicando a existência de depressão e a pintura total da depressão com tinta reflexiva.
Nº202/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras, procederem levantamento do orçamento para pavimentação da Avenida Industrial e suas travessas que ainda não contam com tal benfeitoria e visitação aos empresários daquele local visando firmarem uma Parceria Público Privada ? PPP.

MOÇÕES

JEDIEL ZACARIAS

Aplausos nº10/2006 ? À SABESP - Divisão de Jales, pela inauguração da Sala de Educação Ambiental ? Tratamento de Esgoto, ocorrida no dia 20 de março de 2006 e participação na III Semana da Água de Jales.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.

Aplausos nº11/2006 ? À Igreja Adventista da Promessa, pela realização do 4º Passeio Ciclístico Beneficente, que se deu no dia 26 de fevereiro de 2006.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Pesar nº12/2006 ? Pelo falecimento de Wilson Zupirolli.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE E JEDIEL ZACARIAS

Aplausos nº13/2006 ? À Maroca Doces, pelo lançamento da Pipoca de Milho Diet Maroca, já autorizada pelo Ministério da Saúde.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE, LUÍS ESPECIATO, ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO E JEDIEL ZACARIAS

Aplausos nº14/2006 ? Ao Ilustríssimo Senhor Genésio Mendes Seixas, pelo lançamento do livro ?Memórias de Jales ? Até a instalação da Comarca?, ocorrido no dia 12 de abril de 2006, no Centro Cultural Dr. Edilio Ridolfo.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.