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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº99/2006 ? Que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Jales.
- Projeto de Lei nº100/2006 ? Que concede revisão anual à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Jales.
- Projeto de Decreto-Legislativo nº06/2006 ? Que concede Título de Cidadão Jalesense ao Ilustríssimo Senhor Durvalino Fernandes Gouveia.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº38/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Dação em Pagamento ou Concorrência a Terceiros, área de terra urbana pertencente à Municipalidade.
- Projeto de Lei nº43/2006 ? Que mantém a criação e dá nova disciplina às atribuições e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Jales e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº44/2006 ? Que cria o Conselho Municipal de Cultura de Jales - CMCJ e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº84/2006 ? Que altera a redação do Artigo 1º, caput, da Lei nº3020, de 11 de abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Sociedade Espírita e Albergue Noturno ?Allan Kardec? de Jales.
- Projeto de Lei nº92/2006 ? Que abre crédito adicional especial no orçamento corrente.
- Projeto de Lei Complementar nº03/2006 ? Que mantém o cargo de Procurador Geral do Município e cria cargos de Procuradores Jurídicos e de Auxiliares de Procuradores e dá outras providências.

CONCEDIDO ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº73/2006 - Que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providências.

REJEITADOS

Projeto de Lei nº37/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Dação em Pagamento ou Concorrência a Terceiros, área de terra urbana pertencente à Municipalidade.
Projeto de Lei nº41/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Dação em Pagamento ou Concorrência a Terceiros, imóvel pertencente à Municipalidade.

REQUERIMENTOS

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº62/2006 ? Que requer do Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de cópia das quitações das parcelas referentes ao precatório da Família Jalles.
Nº63/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal a quantidade de exames das especialidades de cardiologia, neurologia e de mamografia que são oferecidos aos usuários por mês e qual o tempo de espera do paciente entre o dia da consulta e o exame. Requer, ainda, para que informe, a quantidade de exames que estão agendados para ultra-som e qual é o tempo de espera do paciente para fazer o exame.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº60/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal qual o valor atualizado da divida do município para com o IPASM e o INSS e várias outras informações sobre os referidos parcelamentos.

LUIS ESPECIATO

Nº64/2006 ? Que requer da Diretora da Casa da Criança de Jales, Senhora Maria Célia Chaves Valente, várias informações sobre a arrecadação, aplicação e funcionamento da Zona Azul. Requer, ainda, informações sobre o convênio entre a Prefeitura e aquela entidade para a sua manutenção e se os servidores públicos que prestam serviços na entidade recebem, além do salário, alguma outra vantagem financeira ou mesmo pró-labore e em caso positivo, qual o valor pago a cada servidor.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº65/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal quem é o responsável pela prestação de contas do Clube Atlético Jalesense ? CAJ junto ao Executivo e se tais prestações de contas estão regulares. Requer, ainda, para que informe se existe um acompanhamento do Poder Executivo nos gastos do CAJ e se a Prefeitura faz repasse de verbas ao Clube.
Nº66/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal o valor do orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo para o ano de 2006, quanto foi gasto até maio de 2006, quanto foi gasto com os clubes amadores, a previsão de arrecadação para o exercício de 2007 e sobre a possibilidade de oferecer transporte para os times locais. Requer, ainda, para que informe a quantidade de funcionários de carreira e comissionados que estão trabalhando na SMECT, quem são os funcionários e quais as atribuições de cada um.
Nº67/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se os PSFs têm oferecido remédios aos usuários e quais os medicamentos colocados à disposição dos pacientes. Requer, ainda, para que informe se há a falta de remédios na rede municipal de saúde, quais em caso positivo e a explicação do Executivo para as recentes reclamações dos usuários alegando falta de remédio nas farmácias municipais.

INDICAÇÕES

ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO

Nº218/2006 ? Que solicita do Executivo providências para a reparação no sarjetão da Avenida Francisco Jalles, esquina com a Rua Lisboa.
Nº219/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que a Rua Texas seja pedregulhada, entre a Marginal Airton Senna e a Avenida Euphly Jalles, no Jardim Estados Unidos.
Nº220/2006 ? Que solicita do Executivo a realização de completa limpeza no canteiro central e a poda das árvores da Avenida Juscelino K. de Oliveira.
Nº221/2006 ? Que solicita do Executivo providências para a reparação no sarjetão da Rua Itália, esquina com a Rua Nove.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº222/2006 ? Que solicita do Executivo o asfaltamento da Rua São Sebastião, na Vila Nossa Senhora Aparecida.
Nº223/2006 ? Que solicita do Executivo a instalação de bancos e coberturas nos pontos de ônibus.

JEDIEL ZACARIAS

Nº224/2006 ? Que solicita do Executivo providências para a reparação no sarjetão da Rua Nossa Senhora das Graças, esquina com a Rua Antonio Pavan.
Nº225/2006 ? Que solicita do Executivo providências para a reparação do sarjetão da Rua José Batista do Prado, esquina com a Rua Arnaldo Batista Tavera.
Nº226/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de uma caixa receptora de águas pluviais no entroncamento da Rua Itaici com a Rua Fátima e a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua Fátima, no Jardim Paulo VI.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº217/2006 ? Que solicita do Executivo a instalação de iluminação pública do final da Rua Oito até o inicio da Avenida Alfonso Rossafa Molina, entre a via férrea.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº227/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de calçadas nas imediações da Praça da Vila União e também no contorno da rotatória da Avenida Francisco Jalles.
Nº228/2006 ? Que solicita do Executivo o asfaltamento da Rua Projetada Dez, no Jardim do Bosque.

RIVELINO RODRIGUES

Nº229/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Esportes, a adequação das instalações da Praça de Esportes do Jardim Municipal, Renascer e Mutirão I e II, principalmente o campo de futebol e a construção de vestiários, sanitários e alambrados.
Nº230/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a instalação de guias, sarjetas, asfaltamento e iluminação pública na Rua Bom Pastor, no Bairro Vila Talma.
Nº231/2006 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a instalação de iluminação pública na Rua Jaçanã, no Cohab Santo Hernandes Argentina.

ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO, LUIS ESPECIATO E RIVELINO RODRIGUES

Nº232/2006 ? Que solicitam do Executivo gestões junto ao Senador Aloizio Mercadante, visando a liberação de recursos do Governo Federal para recapeamento do Jardim Paraíso.

Nº233/2006 ? Que solicitam do Executivo gestões junto ao Senador Aloizio Mercadante ou algum deputado do Partido dos Trabalhadores ? PT, visando a liberação de recursos por convênio com o Governo Federal, para a construção de uma creche no Jardim Municipal