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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº75/2006 ? Que pune o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº131/2006 ? Que dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem nos computadores da rede pública municipal.
- Projeto de Lei nº139/2006 ? Que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados.
- Projeto de Lei nº142/2006 ? Que institui o Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº143/2006 ? Que denomina ruas do Residencial Alvorada e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº144/2006 ? Que dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas no Município de Jales, próximas de suas residências, para os filhos de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº145/2006 ? Que cria o programa de Prevenção e Controle do Diabetes e da Anemia nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede pública municipal e dá outras providências.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2006 ? Que altera a redação do Inciso XXVI do artigo 55 da lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório mensal contendo o valor total arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública ? CIP e sua aplicação.
- Aprovado em 2ª discussão e votação.

CONCEDIDO ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº132/2006 ? Que altera dispositivos da Lei Municipal nº2949, de 22 de agosto de 2005.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei Complementar nº08/2006 ? Que cria cargo de Coordenador Pedagógico.
- Aprovado em 1ª discussão e votação

CONCEDIDOS ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº116/2006 ? Que disciplina a doação de lotes de terreno urbano do patrimônio municipal às famílias de baixa renda, para fins de edificações de unidades habitacionais e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº 98/2009 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal sobre quando será anunciado o balancete da FACIP 2006, bem como se a previsão de prejuízo anunciada pelo presidente da Festa durante o evento foi confirmada.
Nº 99/2006 ? Que requer informações junto ao Delegado de Polícia ? Diretor da 93ª Ciretran/Jales sobre qual o dispositivo legal que regulamenta o estacionamento de motocicletas no perímetro urbano e se é obrigatório o estacionamento de motocicletas nos ?bolsões? demarcados nas ruas do centro da cidade.
Nº100/2006 ? Que requer do Executivo a informação de quanto foi gasto nos Jogos Regionais de 2005 e 2006.

JEDIEL ZACARIAS

Nº101/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal por qual razão a Prefeitura deixou de receber os tributos municipais diretamente dos contribuintes e se os contribuintes poderão pagar os impostos na tesouraria da Prefeitura no próximo ano.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº97/2006 ? Que requer do Executivo várias informações acerca do Programa de Modernização da Administração Tributária, aprovado pela Lei 2.876/2006, tais como se o convênio foi efetivamente celebrado entre a Prefeitura e o BNDES; data do início da vigência; valor total e valor de parcelas; valor dos juros mensal ou anual; se e como foi implementado o PMAT; materiais adquiridos, programas e treinamentos e critérios adotados na aquisição e resultados práticos.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº102/2006 ? Que requer do Executivo para que informe a Câmara Municipal quando foi realizada a última dedetização do Velório Municipal e qual empresa realizou o serviço.

LUIS ESPECIATO

Nº103/2006 ? Que requer do Sr. Cláudio Pereira da Silva, presidente do Consórcio Regional de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista, representante legal do CORECA, que instituiu a ?Casa de Passagem?, várias informações à respeito do processo de seleção e contratação dos candidatos para trabalharem na referida Casa, promotora de tal processo e avaliação, forma de parceria entre o CORECA e a Rede da Cidadania, cópias da documentação legal, entre outras.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº95/2006 ? Que requer do Executivo informações sobre a regulamentação da Lei 2734/2003, sobre a instituição do serviço de moto-táxi ou motivo da não-regulamentação, bem como se os requisitos para prestação dos serviços elencados no capítulo II da referida Lei estão sendo fiscalizados, principalmente em relação à CNH.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº96/2006 ? Que requer do Executivo informações sobre qual o valor estimado na construção do monumento no Terminal Rodoviário, quem pagará as despesas do serviço, por quê se deu a escolha daquele local e quem será o homenageado.

INDICAÇÕES

CLAUDIR ARANDA DA SILVA

Nº358/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que seja instalado ?guard-rail? ao longo da Avenida Maria Jalles.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº359/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que seja efetuada uma completa limpeza nos lotes da quadra 2, do Distrito Industrial II.

JEDIEL ZACARIAS

Nº360/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Mirassol, entre a Rua Boa Vista e a Rua Vicente Papassídero, no JACB.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº356/2006 ? Que solicita do executivo providências para se proceder a análise da legislação, elaboração e execução de projetos, visando a implantação, em nossa cidade, de sinalização semafórica de regulamentação de pedestres, auxiliar e sincronizada com a sinalização do mesmo gênero e de regulamentação para veículos.
Nº357/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que seja completada, por inteiro, a iluminação da Avenida Maria Jalles.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº361/2006 ? Que solicita do Executivo a implantação de iluminação pública na Rua Francisco Maximiano, na altura do nº105, no Distrito Industrial II.

LUÍS ESPECIATO

Nº362/2006 ? Que solicita do Executivo a construção, com a maior urgência, de um escoadouro para água-servida (sarjetão) na rua Sete, esquina com a Rua Bom Pastor, no Jardim Micena.
Nº363/2006 ? Que solicita do Executivo providências para que seja colocada areia grossa na quadra de esportes da Associação dos Moradores do Bairro São Judas Tadeu.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº364/2006 ? Que solicita do Executivo a implantação de iluminação pública, com a colocação de luminária no poste existente na Rua Anízio Martins Ferreira, nas imediações do número 3527.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº365/2006 ? Que solicita do Executivo a substituição das ?tartarugas? existentes na Avenida Paulo Marcondes, nas proximidades da Igreja Batista de Jales, por redutores de velocidade de concreto (quebra-molas).
Nº366/2006 ? Que solicita do Executivo para que seja realizado com a maior urgência o asfaltamento da Rua Oiapoque, na Vila Nossa Senhora Aparecida.

RIVELINO RODRIGUES

Nº367/2006 ? Que solicita do Executivo, junto à Secretaria Municipal de Esportes, para que se desenvolva um Projeto, embasado na Lei Orgânica, dando pleno e total apoio aos praticantes de ?Malha? que se utilizam das instalações do Conjunto Poliesportivo do Jardim Paraíso, bem como seja contratado um Instrutor Técnico para desempenhar as funções de treinamento dos interessados, possibilitando a formação de novos atletas para defenderem o município nas competições regionais.
Nº368/2006 ? Que solicita do Diretor do DER, Eng. Osmar Luis Moro e do Diretor Técnico do SC-9, Eng. Carlos Henrique V. Milanezi, providenciarem a recuperação da parte danificada do acesso da Rodovia Euphly Jalles com o Bairro Rural do Café, na área de domínio do DER, especialmente no local de acesso à estrada municipal do citado bairro, em frente a entrada da Estância Santa Luzia.
Nº369/2005 ? Que solicita do Executivo junto ao Conselho Municipal de Trânsito, proceder a sinalização vertical de vagas privativas para estacionamento de ônibus e vans na Rua Treze, na lateral da E.E. Deputado Oswaldo de Carvalho, diligenciando junto às autoridades competentes fiscalização mais rigorosa visando coibir o uso indevido das vagas exclusivas para estes veículos. Solicita, ainda, a instalação de placas com os horários específicos para o estacionamento.
Nº370/2006 ? Que solicita do Conselho Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito, promoverem um trabalho junto aos empresários do segmento de ?caçambas removíveis? utilizadas nas construções e reformas em nossa cidade, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de tela protetora sobre as mesmas, quando de sua remoção das obras para os locais de depósito de entulhos.

LUIS ESPECIATO E OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº371/2006 ? Que solicita do Executivo a construção de quatro muros de arrimo no Conjunto Habitacional Santo Hernandes Argentina, nos seguintes endereços: Rua Antônio Callado, nº4224, nº4214, nº4204 e nº4196.

MOÇÃO

ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO E GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº30/2006 ? Ao Secretário Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, Irineu Rodrigues de Carvalho, ao Chefe da Delegação, Ademir Molina, ao Encarregado da Delegação, João Roberto da Rocha, demais servidores da SMECT e integrantes da Delegação Jalesense dos Jogos Regionais de 2006, manifestando-lhes os mais calorosos APLAUSOS pela excelente participação nos Jogos Regionais de 2006, realizado na cidade de Votuporanga.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal de Jales