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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2006

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

CONCEDIDOS ?VISTAS?

- Projeto de Lei nº141/2006 - Que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Jales de encaminhar, semestralmente, à Câmara Municipal, a prestação de contas de todas as entidades jalesenses ou com escritório em Jales, subvencionadas pelo Poder Executivo e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº157/2006 ? Que dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

- Projeto de Lei nº116/2006 ? Que disciplina a doação de lotes de terreno urbano do patrimônio municipal às famílias de baixa renda, para fins de edificações de unidades habitacionais e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº152/2006 ? Que autoriza prorrogação das bolsas-desemprego concedidas com base na Lei nº2.866, de 25 de janeiro de 2005, até 31 de dezembro de 2006.
- Projeto de Lei nº162/2006 ? Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para o fim que especifica e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº08/2006 ? Que cria cargo de Coordenador Pedagógico.
- Aprovado em 2ª discussão e votação

REQUERIMENTOS

JEDIEL ZACARIAS

Nº112/2006 ? Que requer do Executivo para que informe se já foi iniciada a reforma do palco do Teatro Municipal; se os recursos liberados pelo Governo Federal já estão disponíveis para a reforma do palco; se foi assinado convênio para repasse dos recursos e, em caso negativo, o que está faltando para a celebração do mesmo e qual a previsão para início e término das obras.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº113/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal, qual é o Vereador da Câmara Municipal de Jales que ?não tem o que fazer?, conforme entrevista concedida à Rádio 102 FM e matéria veiculada no Jornal de Jales, edição do dia 20 de agosto.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº114/2006 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal, se ainda há a pretensão de locar o prédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales para alojar Secretarias Municpais; se há outros imóveis pretendidos, pela Administração, para locação e se há propostas melhores que a do referido imóvel.

DR. JORGE PÊGOLO, GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES, MAURO HÉLIO LOPES, JEDIEL ZACARIAS E JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº111/2006 ? Que requerem do Presidente da Câmara Municipal, a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito ? CEI, para apurar eventuais irregularidades na administração pública municipal - Poder Executivo, no ano de 2005, nos períodos especialmente compreendidos nos meses de março, abril e maio, relativo às reformas, consertos, adaptações, podas e plantio de mudas nas praças públicas de Jales.

VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL

Nº109/2006 ? Que requerem do Executivo várias informações à respeito da Senhora Ana Rosa Gouvêa Toressi, tais como: se a mesma é funcionária do CONSIRJ, da ADERJ ou da Secretaria Municipal de Saúde de Jales e em caso afirmativo, qual a função e cargo exercidos, remuneração, endereço residencial e eleitoral; se o esposo da mesma, Sr. Franco Toressi, desempenha alguma função/atividade na atual administração e qual a função/atividade e sua respectiva remuneração.

INDICAÇÕES

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº384/2006 ? Que solicita do Executivo junto à empresa Brasil Ferrovias para que substitua os dormentes danificados da linha férrea que corta o perímetro urbano da cidade.
Nº385/2006 ? Que solicita do Executivo a reforma do campo de bocha do Poli-Esportivo do Jardim Paraíso, principalmente a substituição das madeiras de proteção do campo.
Nº386/2006 ? Que solicita do Executivo a completa limpeza no trecho final da Rua João do Carmo Lisboa, nas imediações da Rua São Pedro, na Vila São José.

JEDIEL ZACARIAS

Nº387/2006 ? Que solicita do Executivo a instalação de uma porta exclusiva para os visitantes do Museu e da Casa do Poeta, objetivando proporcionar silêncio aos usuários da Biblioteca Pública Municipal.

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº388/2006 - Que solicita do Executivo a recuperação, com a maior urgência, do ?sarjetão? da Rua Tupinambás, esquina com a Rua Pingüim, no Jardim Paraíso.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº389/2006 ? Que solicita do Executivo a instalação de coletores de lixo na área central da cidade.

RIVELINO RODRIGUES

Nº390/2006 ? Que solicita do Executivo, junto à Secretaria de Planejamento e Trânsito e à COMUTRAN, procederem a sinalização na pavimentação asfáltica e também aérea, no trecho da Avenida Francisco Jalles, no sentido rotatória da Rodovia Euclides da Cunha ? centro, e também em sentido contrário, especificamente na ?curva? existente próxima ao Ambulatório do Câncer de Jales da citada via.
Nº391/2006 ? Que solicita do Superintendente Regional da Telefônica, Milton Scavazzini júnior, estudo pormenorizado da quantidade de prováveis usuários do telefone público ?orelhão?, a serem instalados nas ruas e avenidas do Conjunto Habitacional ?Doutor Pedro Nogueira? e a posterior instalação dos referidos aparelhos.
Nº392/2006 ? Que solicita do Executivo, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito, a instalação de iluminação Pública da Avenida Resedá, especificamente defronte ao nº1345, no Parque das Flores.
Nº393/2006 ? Que solicita do Executivo, junto à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação a análise da possibilidade real de cessão de uso ao Rotary Club de Jales Grandes Lagos, por tempo determinado, do espaço onde funcionava a sede administrativa da Estação Ferroviária de Jales, no prolongamento da Rua Oito, área central da cidade e que esta cessão contemple a possibilidade de promoção e adequação em tal espaço, para atender as necessidades do mesmo.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES E MAURO HÉLIO LOPES

Nº394/2006 ? Que solicita do Executivo a adequação, na forma da Lei, de todas as rampas e acessos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos prédios públicos.

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES E JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº395/2006 ? Que solicita do Executivo a adequação, na forma da Lei, de todas as rampas e acessos para pessoas portadoras de necessidades especiais das praças públicas, principalmente na Praça João Mariano de Freitas.