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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022.
17 de outubro de 2022
No dia 17 de outubro de 2022, realizou-se a 1740ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino e secretariada pelo Vereador Rivelino Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Ana Carolina Lima Amador, Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados doze Requerimentos e apresentadas trinta e cinco Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo foram aprovados seis Projetos de Lei. De autoria do Poder Legislativo, foram aprovados dois Projetos de Lei.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 168/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências, com Emendas Aditivas nº 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2022.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.
Projeto de Lei Nº 180/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência -Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 181/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 187/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 188/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 190/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 183/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Institui a obrigatoriedade de promover a transparência dos imóveis de propriedade do Município de Jales e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 184/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Institui no calendário oficial do município o dia contra o uso indiscriminado de medicamentos e automedicação.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 641/2022 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a expedição de determinação à empresa responsável para que conclua com brevidade as obras no canteiro central da Avenida Paulo Marcondes, esquina com a Rua José Balbino dos Santos, no Jardim Monterey.
Indicação Nº 642/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a pintura de uma faixa para pedestres e a manutenção da pintura da rampa de acesso ao Centro Integrado Esportivo de Valorização do Idoso de Jales – CIEVI, localizado na Rua Montana, esquina com a Rua Mississipi, no Jardim Estados Unidos.
Indicação Nº 643/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo o recapeamento imediato ou a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua José Bernini, entre as Ruas Iguaporé e Dezenove, em trecho que abrange o Jardim América e o Bairro São Judas Tadeu.
Indicação Nº 644/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento Regional de Saúde – DRS XV, o aumento do número de cirurgias de histerectomia para as munícipes jalesenses, pois são liberadas apenas duas ao mês.
Indicação Nº 645/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de reformas no telhado da EMEI “Dercílio Joaquim da Carvalho” na área do pátio interno, refeitório e colocação de cobertura na área do tanque de lavar roupas.
Indicação Nº 646/2022 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a realização de operação tapa buracos no asfalto na Rua Califórnia, no Jardim Estados Unidos.
Indicação Nº 647/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e clínicas veterinárias, consultórios veterinários - públicos e particulares, pets shop, casas de ração, médicos veterinários autônomos e demais segmentos, a notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos para esporotricose animal (felinos e caninos) nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 648/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que estabeleça a inclusão de alunos com necessidades especiais, por meio de material didático adaptado, considerando-os como recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 649/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como oficina de estudo, nas instituições que compõem a rede de ensino do município de Jales, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 650/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que institua no Município o programa “Construindo Sonhos”, conforme anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 651/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de ecoponto social a ser instituído no município, para o recebimento de móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, materiais de construção, roupas e cobertores em condições de reuso, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Indicação Nº 652/2022 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a realização de um mutirão de limpeza em todo o perímetro urbano de Jales.
Indicação Nº 653/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua São Bernardo, no Jardim Paulista.
Indicação Nº 654/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico de toda a extensão da Avenida Antônio Pavan, no Conjunto Habitacional “Dercílio Joaquim de Carvalho”.
Indicação Nº 655/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Amazonas, entre as Ruas José Neres dos Santos e Anízio Martins Ferreira, no Jardim Paraíso.
Indicação Nº 656/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Professor Rubião Meira, esquina com a Rua Embu, no Conjunto Habitacional “Roque Viola”.
Indicação Nº 657/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos e a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Antônio Calado, entre a Avenida Antônio Pavan e a Rua Jaçanã, no Conjunto Habitacional “Santo Hernandes Argentina”.
Indicação Nº 658/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos e a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua João Batista de Melo, entre as Ruas Cacique e Iguaporé, no Jardim Nossa Senhora Aparecida.
Indicação Nº 659/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Ana Carolina Lima Amador - Solicitam do Executivo a limpeza e a poda dos galhos das árvores do canteiro central da Avenida Antônio Pavan, no Conjunto Habitacional “Dercílio Joaquim de Carvalho”.
Indicação Nº 660/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e Bismark Jun Iti Kuwakino - Solicitam do Executivo a inclusão no Plano Municipal de Recapeamento Asfáltico da Rua Joaquim Catarino, próximo à “saída do Pilão”.
Indicação Nº 661/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira e João Valeriano Zanetoni - Solicitam do Executivo a realização de uma visita técnica para avaliar o estado do sarjetão localizado na Rua Professor Rubião Meira, esquina com a Rua Camapuã, no Conjunto Habitacional “Roque Viola”, para a sua devida recuperação.
Indicação Nº 662/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a reinstalação de um ponto de ônibus na Avenida João Amadeu, entre as Ruas Três e Cinco, próximo ao Auto Posto Morumbi.
Indicação Nº 663/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a limpeza de um lote da municipalidade situado na Rua Vereador Domingos de Rosis Filho, nas proximidades do número 276, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 664/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a instalação de placas educativas na Praça “Valdemar Jesus Souza”, situada no encontro das Ruas Belo Horizonte, Vitória e Porto Alegre, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 665/2022 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo a realização de manutenção no bebedouro da Praça “Euphly Jalles”, no Centro.
Indicação Nº 666/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicitam do Executivo a implantação de rampa de acesso para cadeirantes, a definição de vaga para estacionamento para portadores de deficiências, faixa para pedestres, além das demais faixas de estacionamento defronte à ESF “Ozil Joaquim Rezende”, na Avenida Roque Viola.
Indicação Nº 667/2022 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Solicita do Executivo a limpeza dos canteiros na Rua Quinze, no seu encontro com a Avenida João Amadeu, próximo à ferrovia.
Indicação Nº 668/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo o recolhimento de lixo e entulhos na lateral junto à pastagem da Rua Aspásia, no Conjunto Habitacional “João Batista Colodetti” e a poda dos galhos de árvores não frutíferas, nesta mesma rua, esquina com a Rua Estrela d’Oeste.
Indicação Nº 669/2022 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de vistoria na pavimentação asfáltica executada na Avenida Flamboyant, em frente ao nº 1220, no Parque das Flores, pois o trabalho foi concluído.
Indicação Nº 670/2022 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de estudos para avaliar a possibilidade de implantar mão única de direção nas duas principais ruas do Jardim Pires de Andrade, ou seja, as Ruas Padre Renato Alves Aranha e Antônio Pelarini.
Indicação Nº 671/2022 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de estudos que visem a implantação de estacionamento de veículos em dias alternados na Marginal Ayrton Senna da Silva, em toda a sua extensão, desde o Supermercado Proença até o Lar do Velhinhos “São Vicente de Paulo”.
Indicação Nº 672/2022 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Nações Unidas, entre as Ruas Peru e Honduras, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 673/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a roçagem da vegetação muito crescida e a limpeza da Praça “Valdemar de Jesus Souza”, situada no encontro das Ruas Belo Horizonte, Vitória e Porto Alegre, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 674/2022 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo a pintura das guias e sarjetas na Rua Maceió, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 675/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei que insira o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 3.686, de 11 de novembro de 2009, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 214/2022 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requer do Executivo informações complementares às oferecidas em resposta ao Requerimento nº 132/2022, que relatou a queda do gesso perto de uma das escadas que dão acesso ao palco do Centro Cultural “Dr. Edílio Ridolfo” e as providências adotadas em relação ao ocorrido.
Requerimento Nº 215/2022 - Rivelino Rodrigues - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de abertura de rua ou avenida interligando a Avenida Arapuã, desde a rotatória de acesso ao Conjunto Habitacional JACB e à Rodovia Jarbas de Moraes, até a Rotatória Manoel Rossafa Rodrigues, na Rodovia Euclides da Cunha.
Requerimento Nº 216/2022 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Requer do Executivo informações sobre a programação da municipalidade para a instalação de placas com os nomes das ruas nas diferentes regiões do perímetro urbano.
Requerimento Nº 217/2022 - Elder Garcia Mansueli - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de realizar uma limpeza imediata da sujeira, folhas e poda dos galhos de árvores muito crescidos, no pátio da antiga estação ferroviária, a partir da Avenida Jânio Quadros.
Requerimento Nº 219/2022 - Bruno Henrique de Paula - Requer do Executivo e da Cetesb, dentro de suas competências, informações sobre a autorização para o uso e exploração da água extraída a partir da bomba localizada no final da Rua Marlon Belchior Franco Barbosa, próximo à Rua Dezenove, no Residencial José Rodrigues.
Requerimento Nº 220/2022 - Ana Carolina Lima Amador, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade da instalação de câmeras de segurança no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Prefeito “José Antônio Caparroz”.
Requerimento Nº 221/2022 - Ana Carolina Lima Amador, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de revogação da lei que concedeu subsídio à concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano no município de Jales, aprovado pela Lei n.º 5.429, de 06 de junho de 2022, pelo não cumprimento das contrapartidas exigidas.
Requerimento Nº 222/2022 - Ana Carolina Lima Amador - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de implantação de academia ao ar livre e brinquedos para crianças na Praça “Padre Renato Alves Aranha”, na Vila União.
Requerimento Nº 223/2022 - Bruno Henrique de Paula - Requer do Executivo informações sobre o cadastro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região como contribuinte de ISSQN e os valores recolhidos pela entidade.
Requerimento Nº 224/2022 - Ana Carolina Lima Amador e Bruno Henrique de Paula - Requerem do Executivo várias informações sobre o contrato realizado entre a Municipalidade e a empresa ECOSUL - Sustentabilidade e Saneamento Ambiental para a execução da coleta de lixo reciclável em Jales.
Requerimento Nº 225/2022 - Elder Garcia Mansueli - Requer do Executivo informações sobre o cumprimento da Lei nº 3.957/2011, que disciplina o apoio financeiro a estudantes para o transporte de alunos que frequentam cursos em cidades da região.
Requerimento Nº 238/2022 – Ana Carolina Lima Amador, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem à Douta Mesa a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa terceirizada pela Prefeitura Municipal para prestar serviços na área de comunicação e marketing, recursos financeiros disponibilizados para publicidade institucional na presente gestão, veículos de comunicação contemplados com publicidade institucional, direcionamento do conteúdo veiculado e os respectivos valores recebidos e situações de agressões diretas de veículos de imprensa contratados pelo Executivo contra integrantes do Legislativo.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 185/2022 - Poder Executivo - Altera o Art. 1º e Art. 3º da Lei nº 5.375, de 08 de abril de 2022.
Projeto de Lei Nº 186/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte, Lazer e Recreação.
Projeto de Lei Nº 189/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre a permissão de publicidade particular nas Praças Esportivas do Município de Jales (Publicidade Pró-esporte) e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Civil Municipal de Jales - GCMJ e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de Contador e dá outras providências.
