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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
13 de fevereiro de 2023
No dia 13 de fevereiro de 2023, realizou-se a 1748ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bismark Jun Iti Kuwakino e secretariada pela Vereadora Andrea cristina Moreto Gonçalves. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Ana Carolina Lima Amador, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, Hilton Alessandro Marques de Oliveira, João Valeriano Zanetoni, Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, Rivelino Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia foram discutidos e aprovados seis Requerimentos e apresentadas vinte e quatro Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo foram aprovados seis Projetos de Lei, três Projetos de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. De autoria do poder Legislativo, foram aprovados dois Projetos de Lei.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 220/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, autoriza a Prefeitura estabelecer convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei Complementar nº 355, de 16 de setembro de 2021.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei Complementar nº 351, de 16 de setembro de 2021.
Projeto de Lei Nº 10/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Município a firmar convênio com o CONSIRJ - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales, para transferência de recursos financeiros oriundos do Teto MAC, repassados ao Município pelo Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 14/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 15/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 16/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 22/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Dispõe sobre a designação provisória do quadro de pessoal das unidades escolares durante a transição na desvinculação das EMEIs.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Cria os § 1º, § 2º e § 3º no art. 130 e cria os art. 130-A. 130-B e 130-C, todos na Lei Orgânica do Município de Jales.
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 8/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jales, do “Dia de Conscientização, Combate e Prevenção do Escorpionismo.
Projeto de Lei Nº 9/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Prevê afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 22/2023 – Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a instalação de bicos de iluminação pública em diversos pontos onde esses inexistem da Avenida Lima Barreto, no Conjunto Habitacional do Jardim Arapuã.
Indicação Nº 23/2023 – Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua o programa de Saúde Bucal no Município de Jales, considerando os estudos e documentos anexos e com foco especial para a população idosa.
Indicação Nº 27/2023 – Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a reforma do sarjetão na Rua Isolina Pimentel Lopes, esquina com a Rua José Costa, no Jardim Primavera.
Indicação Nº 45/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, conforme anexo.
Indicação Nº 46/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, conforme anexo.
Indicação Nº 47/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que institua o “Selo de Acessibilidade”, de incentivo para que edificações e estabelecimentos de uso coletivo implementem normas e técnicas em prol dos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme anexo.
Indicação Nº 48/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que autorize o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos agentes de combate às endemias – ACE, o incentivo adicional – IFA, conforme anexo.
Indicação Nº 49/2023 - Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a ampliação do atendimento da “atividade delegada” de policias militares e que seja destacada, também, uma viatura para rodar das 22h até as 6h, diariamente.
Indicação Nº 50/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a realização de “operação tapa buracos” no asfalto da Rua Colômbia, entre as Ruas México e Canadá, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 51/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicita do Executivo a construção de sarjetão na Rua Colômbia, esquina com Rua Canadá, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 52/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Solicitam do Executivo a realização de “operação tapa buracos” no asfalto da Rua Relíquias de Miranda, no Jardim Eldorado.
Indicação Nº 53/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo providências para que a Rua Anísio Medina, no Residencial Alvorada, seja totalmente refeita e pavimentada, no trecho que ainda está em terra.
Indicação Nº 54/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a construção de calçada e de uma ciclofaixa na Marginal Izaura Bertho Venturini, entre a Avenida João Amadeu e o início da Avenida América do Sul, no Bairro Santo Expedito.
Indicação Nº 55/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Rivelino Rodrigues - Solicitam do Executivo a instalação de um braço com bico de iluminação pública na Rua João Cardoso da Silva, em frente ao número 820, ao lado da Padaria, no Conjunto Habitacional JACB.
Indicação Nº 56/2023 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a reforma dos dois sarjetões localizados na Rua Salvador, esquina com a Rua Antônio Martins da Silva, no Jardim Maria Silveira.
Indicação Nº 57/2023 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Solicitam do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo que crie um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, contemplando anistia da multa, juros e correção dos valores referentes ao IPTU e ITU do exercício de 2022.
Indicação Nº 58/2023 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a doação de um metro de areia e tábuas para a construção de bancos para serem utilizados no campo de malha implantado por iniciativa da população, situado nos fundos do Centro Comunitário do Jardim Municipal, no Jardim Renascer.
Indicação Nº 59/2023 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo providências para que seja realizada uma intervenção no sarjetão situado na Rua Belém, defronte ao número 2632, no Jardim Paulo VI, liberando o escoamento da água que fica retida em função do asfalto que acabou sendo jogado no sarjetão quando do recapeamento asfáltico.
Indicação Nº 60/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves e Vanderley Vieira dos Santos - Solicitam do Executivo a realização de operação tapa buracos na Rua Dirce Reis, no Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.
Indicação Nº 61/2023 - João Valeriano Zanetoni - Solicita do Executivo, reiterando pedido apresentado anteriormente, a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Arapuã, pouco antes da rotatória que dá acesso ao Conjunto Habitacional JACB e Rodovia Jarbas de Moraes.
Indicação Nº 62/2023 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de levantamento físico financeiro objetivando a canalização do Córrego do Tamboril, desde as chácaras localizadas na Rua dos Pioneiros, entre os bairros Jardim América e Vila União, até a Ponte sobre o referido córrego, na Rua Dezenove.
Indicação Nº 63/2023 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo providências para que os órgãos competentes da Municipalidade desenvolvam estudos relacionados às formas de caução oferecidas pelos loteadores quando da aprovação de novos loteamentos, garantindo a execução de obras de infraestrutura nos mesmos.
Indicação Nº 64/2023 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a construção de um novo sarjetão na Rua Dois, esquina com a Rua Dezessete, no Centro.
Indicação Nº 65/2023 - Vanderley Vieira dos Santos - Solicita do Executivo a demarcação de proibido estacionar na Rua Dois, próximo à esquina com a Rua Quinze, defronte a pizzaria, no Centro.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 03/2023 – Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de incluir na reforma do centro municipal de zoonoses a reforma e a ampliação do número de baias.
Requerimento Nº 8/2023 - Ana Carolina Lima Amador, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli e Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Requerem do Executivo informações relativas à coleta de lixo domiciliar.
Requerimento Nº 9/2023 - Vanderley Vieira dos Santos - Requer do Executivo informações sobre a realização da ligação de água e energia elétrica nas novas casas já concluídas no Loteamento “João Batista Colodetti” e a previsão de entrega às famílias.
Requerimento Nº 10/2023 - Ana Carolina Lima Amador e Elder Garcia Mansueli - Requerem do Executivo informações sobre as providências para o cumprimento do disposto nas Leis Municipais nº 5.457 (divulgação de dados dos Conselhos Municipais), nº 5.474 (transparência dos imóveis da municipalidade), nº 5.480 (relatório sobre recursos arrecadados da CIP e investimentos realizados), nº 5.487 (transparência das emendas impositivas) e nº 5.491 (transparência dos vencimentos e dados gerais dos servidores públicos).
Requerimento Nº 11/2023 - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de estender a “Atividade Delegada” de policiais para oferecer segurança na UPA.
Requerimento Nº 20/2023 – Os Vereadores à Câmara Municipal – Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da S.O. do dia 13/02/2023, sob Regime de Urgência Especial, dos Projetos de Lei nº 14/2023, nº 15/2023, nº 16/2023 e nº 22/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especificam.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei Nº 13/2023 - Poder Executivo - Estabelece normas para a exploração de serviço de transporte público individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel-táxi e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 18/2023 - Hilton Alessandro Marques de Oliveira - Dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Jales e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 19/2023 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Institui o “Dia de Incentivo ao Combate de Maus-tratos de Cães e Gatos” e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 20/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Revoga expressamente a Lei nº 5.184, de 16 de julho de 2021.
Projeto de Lei Nº 21/2023 - Poder Executivo - Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Cria 02 (dois) cargos de Farmacêutico.
Projeto de Resolução Nº 1/2023 - Ana Carolina Lima Amador - Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
