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PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

P.L. nº225/2006 ? Que cria a Semana Educativa ?Diversão com Segurança ? Pipas sem Cortes? e dá outras providências.
P.L. nº34/2007 ? Que denomina rua do Jardim Alvorada e dá outras providências.

CONCEDIDO ?VISTAS?

P.L. nº132/2006 - Que altera dispositivos da Lei Municipal nº2.949/2005, de 22 de agosto de 2005.

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO

REJEITADOS

Veto integral ao Projeto de Lei nº211/2006 ? Que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no Município de Jales e dá outras providências .

Veto integral ao Projeto de Lei nº212/2006 ? Que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº2.526, de 18 de abril de 2000. (Que garante o transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, aos deficientes físicos e excepcionais e dá outras providências).

Veto parcial ao Projeto de Lei nº216/2006 ? Que cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos de eventos culturais e artísticos, esportivos e de lazer, públicos ou privados, no Município de Jales, afixar em suas bilheterias os direitos dos idosos, conforme a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências.

CONCEDIDO ?VISTAS?

P.L. Complementar nº01/2007 - Que cria Funções Gratificadas de Agente de Crédito e Cargo de Assessor Educacional e dá outras providências.
P.L. Complementar nº02/2007 - Que altera a Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993.

REQUERIMENTOS

JOSÉ ROBERTO FÁVARO

Nº05/2007 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se a Prefeitura Municipal realiza treinamentos de prevenção de acidentes no trabalho para os coletores de lixo; Se há equipamentos de proteção individual para os mesmos; Se a Prefeitura Municipal forneceu as capas de chuva que aparecem na foto que acompanha este Requerimento; Requer, finalmente, para que informe se os calçados utilizados pelos coletores são corretos e seguros.

LUÍS ESPECIATO

Nº06/2007 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se a comissão formada para estudos, com assessoria do CEPAM, continua discutindo e analisando o Plano de Cargo e Carreira do Funcionalismo Público Municipal e qual a conclusão da Comissão; Requer, ainda, para que informe se será encaminhada à Câmara projeto de lei fazendo reestruturação de cargo e carreira dos servidores municipais e qual a previsão para o término e envio dos estudos para o Legislativo.
Nº07/2007 ? Que requer do Executivo para que informe à Câmara Municipal se será terceirizada ou privatizada a FACIP 2008 e, em caso positivo, quando se dará o processo de privatização ou terceirização.

INDICAÇÕES

GILBERTO ALEXANDRE DE MORAES

Nº29/2007 ? Que solicita do Executivo a instalação de três luminárias no páteo do Conjunto Habitacional Wladimir Prandi.
Nº30/2007 ? Que solicita do Executivo uma completa limpeza no Conjunto Habitacional Dr. Pedro Nogueira.

JEDIEL ZACARIAS

Nº31/2007 ? Que solicita do Executivo a construção de sarjetão na Rua Dercio Joaquim de Carvalho, esquina com a Avenida João Amadeu, no Distrito Industrial II.
Nº32/2007 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da Rua Jasmim, no Jardim Oiti.
Nº33/2007 ? Que solicita do Executivo a recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Dezenove, entre as Ruas Vinte e Quatro e Fátima, no Jardim Novo Mundo.

DR. JORGE PÊGOLO

Nº34/2007 ? Que solicita do Executivo implantação de uma Praça Pública nas Quadras 07 e 08 do Jardim Pêgolo.

LUIS ESPECIATO

Nº38/2007 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da pavimentação asfáltica da Rua Magé, no Jardim São Francisco de Assis.
Nº39/2007 ? Que solicita do Executivo o asfaltamento do trecho, ainda em terra, da Rua Tapajós, no Jardim Arapuã.
Nº40/2007 ? Que solicita do Executivo o asfaltamento da Rua Arlindo Correia Júnior, no Jardim Eldorado.

MAURO HÉLIO LOPES

Nº35/2007 ? Que solicita do Executivo a aquisição e a disponibilização de um veículo para atender as necessidades de cada PSF.
Nº36/2007 ? Que solicita do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Tupinambás, esquina com a Rua Rio de Janeiro, no Jardim Paulista I.
Nº37/2007 ? Que solicita do Executivo o recapeamento da Rua Nossa Senhora das Graças, no Jardim Paulista I.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE

Nº41/2007 ? Que solicita do Executivo a construção de quebra-molas ao longo da Rua Mamoré, principalmente nas imediações da residência do Senhor Celso Coscarena, funcionário da Prefeitura Municipal de Jales.
Nº42/2007 ? Que solicita do Executivo a construção de um sarjetão na Rua Camapuã, esquina com a Florestan Fernandes, no Conjunto Habitacional Santo Hernandes Argentina.
Nº43/2007 ? Que solicita do Executivo a dedetização nas residências próximas ao Cemitério Municipal, na Avenida Salustiano Pupim, bem como no interior do referido cemitério.

RIVELINO RODRIGUES

Nº44/2007 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras a instalação de guias e sarjetas e a pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Scaramuza, no Residencial São Lucas.
Nº45/2007 ? Que solicita da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras o cumprimento das regras pré-estabelecidas no Código de Posturas do Município de Jales, para que os terrenos sem edificações sejam murados e calçados e que as obras paralisadas e em andamento respeitem os limites de calçamento e os critérios de limpeza.
Nº46/2007 ? Que solicita do Superintendente Regional da Telefônica o estudo pormenorizado da quantidade de prováveis usuários do telefone público ?orelhão?, a ser instalado nas dependências do Estádio Municipal Dr. Roberto do Valle Rolemberg, para atender aos atletas e demais membros da equipe da Associação Brasil de Esportes.
Nº47/2007 ? Que solicita do Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras a adequação da área institucional localizada na Avenida José Rodrigues, no Jardim do Bosque, que sempre esteve abandonada, instalando cercas protetoras e sinalizando-a com placas e mensagens contrárias à poluição, bem como a correta e freqüente limpeza na Avenida José Rodrigues e as áreas institucionais localizadas no bairro Jardim do Bosque, especialmente por ser lindeira ao Bosque Municipal.

OSMAR PEREIRA DE REZENDE E ARACY DE OLIVEIRA MURARI CARDOZO

Nº48/2007 ? Que solicita do Executivo a instalação de telefone público ?orelhão? na residência da senhora Catarina Maria da Silva dos Santos, no Bairro Córrego da Jacutinga, cabeceira do Córrego da Perobinha.