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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2025.
10 de março de 2025
No dia 10 de março de 2025, realizou-se a 1814ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, às 18h, no “Plenário Presidente Tancredo Neves”, presidida pelo Vereador Bruno Henrique de Paula e secretariada pelo Vereador Rivelino Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes Senhores Vereadores: Andrea Cristina Moreto Gonçalves, Eliane Miranda Matsukawa, Elder Garcia Mansueli, Fábio Kazuto Matsumura, Franciele Cristina Villa Matos, Leandro Antonio Bigotto, Luís Especiato e Vanderley Vieira dos Santos. No Expediente do Dia, foram discutidos e aprovados nove Requerimentos e apresentadas quarenta e três Indicações solicitando melhorias para os bairros de nossa cidade. Na Ordem do Dia, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados cinco Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica. De autoria do Poder Legislativo, foi aprovado um Projeto de Lei.
Maiores informações aqui no resumo.
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RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2025
PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
APROVADOS
Projeto de Lei Nº 17/2025 - Poder Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.606, de 07 de maio de 2009, com Emenda Modificativa nº 01/2025.
Projeto de Lei Nº 18/2025 - Poder Executivo - Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura do Município de Jales e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 19/2025 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 20/2025 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
Projeto de Lei Nº 21/2025 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e dá outras providências.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2025 - Poder Executivo - Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 42-C da Lei Orgânica do Município de Jales.
- Aprovada em 1ª discussão e votação.
PROJETO DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Projeto de Lei Nº 15/2025 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” no âmbito do Município de Jales e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Indicação Nº 107/2025 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar ao Poder Legislativo alterando o nome da Guarda Civil Municipal de Jales para Polícia Municipal de Jales, nos termos do Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, anexo.
Indicação Nº 108/2025 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza em um terreno na Avenida Córrego do Tamboril, ao lado do número 712, no Jardim do Bosque.
Indicação Nº 109/2025 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a construção de um sarjetão (escoadouro de água) na Rua Ângelo Scaramuza, esquina com a Rua João Batista Curtolo, no Jardim Primavera.
Indicação Nº 110/2025 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a implantação de sinalização de “Cuidado Escola” e “Devagar” entre as Ruas Belém e Fátima, no Jardim Paulo VI, próximo ao Colégio COC.
Indicação Nº 111/2025 - Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicita do Executivo a realização de limpeza e roçagem da vegetação de um lote na Avenida Francisco Jalles, esquina com a Rua Belém, no Jardim Paulo VI, próximo ao Colégio COC.
Indicação Nº 112/2025 - Bruno Henrique de Paula e Leandro Antonio Bigotto - Solicitam do Executivo para intervir junto a empresa detentora do contrato de transporte coletivo urbano de Jales, objetivando a construção de um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Paulo Marcondes, esquina com a Avenida Guilherme Soncini, no Distrito Industrial I “José Antônio Caparroz”.
Indicação Nº 113/2025 - Bruno Henrique de Paula e Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicitam do Executivo para que seja providenciado projeto visando a instalação de pontos de iluminação pública na Rua Bauru, entre a Avenida Antônio Pavan e a Rua Jaçanã, no Conjunto Habitacional “Santo Hernandes Argentina”.
Indicação Nº 114/2025 - Bruno Henrique de Paula e Eliane Miranda Matsukawa - Solicitam do Executivo a instalação de iluminação pública em toda extensão da Rua Adelaide Peres Gomes Sant’Anna, localizada atrás do Hospital de Amor, na Vila Maria.
Indicação Nº 115/2025 - Bruno Henrique de Paula e Franciele Cristina Villa Matos - Solicitam do Executivo a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Avenida Vitória Brasil, no Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.
Indicação Nº 116/2025 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em todos os Complexos Esportivos do Município de Jales.
Indicação Nº 117/2025 - Bruno Henrique de Paula - Solicita do Executivo o cadastramento do município de Jales no programa do Governo Federal “Novo PAC Seleções”, o Programa de Aceleração do Crescimento voltado para construção de praças esportivas.
Indicação Nº 118/2025 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a criação de uma vaga para carga e descarga na Rua Novo Horizonte, defronte ao número 3655, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 119/2025 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Avenida Lourival de Souza, entre a Rua dos Girassóis e a Avenida Lima Barreto, entre o bairro Santo Expedito e o Conjunto Habitacional do Jardim Arapuã.
Indicação Nº 120/2025 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de limpeza e poda dos galhos das árvores de toda a área frontal da antiga estação da FEPASA, com especial atenção para as instalações da ex-área de venda de passagens, fretes e sala de espera da estação ferroviária que está desmoronando.
Indicação Nº 121/2025 - Elder Garcia Mansueli - Solicita do Executivo a realização de reformas no telhado e nas lajes da EMEI “Prof. Aparecido Tadeu Rodrigues Estanislau”, no bairro Aeroporto.
Indicação Nº 122/2025 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a limpeza e a construção de calçadas no canteiro central da Avenida Tupã, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 123/2025 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico da Rua Holanda, no trecho compreendido entre a Avenida da Integração e a Rua Vaticano, no Jardim Europa.
Indicação Nº 124/2025 - Eliane Miranda Matsukawa - Solicita do Executivo a realização de uma operação tapa buracos na Estrada Municipal do Café – “Osório Donda” defronte à Chácara Unysport.
Indicação Nº 125/2025 - Franciele Cristina Villa Matos - Solicita do Executivo a disponibilização de lixeiras móveis em pontos estratégicos ao longo da Avenida Francisco Jalles, especialmente na área central, até as proximidades do bairro Jardim Europa.
Indicação Nº 126/2025 - Franciele Cristina Villa Matos e Leandro Antonio Bigotto - Solicitam do Executivo a realização da limpeza e roçagem da calçada do Aeroporto Municipal “Antônio Alonso Rodrigues”, situado na Avenida Guilherme Soncini, no Jardim Aeroporto.
Indicação Nº 127/2025 - Franciele Cristina Villa Matos - Solicita do Executivo a realização de estudo para a conversão da Rua Fátima, no Jardim Paulo VI, no quarteirão da Escola Castilho Santos – COC, em via de mão única de direção, autorizando o estacionamento em ambos os lados da via.
Indicação Nº 128/2025 - Franciele Cristina Villa Matos e Eliane Miranda Matsukawa - Solicitam do Executivo a realização de limpeza geral e o recolhimento de lixo, galhos, folhas secas, tijolos e outros detritos no cruzamento das Ruas João Catarino e Iguaporé, no Jardim São Judas Tadeu.
Indicação Nº 129/2025 - Franciele Cristina Villa Matos e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a realização da limpeza e roçagem da vegetação no perímetro da linha férrea em Jales, especialmente na margem da Avenida Minas Gerais, no Conjunto Habitacional “Roque Viola”, ou, alternativamente, a notificação da concessionária Rumo Logística para que tome as medidas cabíveis para a manutenção da área.
Indicação Nº 130/2025 - Franciele Cristina Villa Matos e Luís Especiato - Solicitam do Executivo a instalação de uma faixa elevada para pedestres na Avenida da Integração, no cruzamento com a Rua 17 (Dezessete), no Jardim América, bem como a fixação de sinalização de “DEVAGAR” e “PARE” nos trechos necessários.
Indicação Nº 131/2025 - Luís Especiato e Franciele Cristina Villa Matos - Solicitam do Executivo a limpeza da calçada do imóvel localizado na Rua 3 (Três), número 2798, no Centro.
Indicação Nº 132/2025 - Luís Especiato e Leandro Antonio Bigotto - Solicitam do Executivo a limpeza da Rua João do Carmo Lisboa, no bairro IV Centenário.
Indicação Nº 133/2025 - Luís Especiato e Bruno Henrique de Paula - Solicitam do Executivo a limpeza urgente do imóvel localizado na Rua 15 (Quinze), número 2771, no Centro.
Indicação Nº 134/2025 - Luís Especiato e Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicitam do Executivo a expedição de notificação aos proprietários dos imóveis localizados na Rua 12 (Doze), entre as Ruas 7 (Sete) e 3 (Três), no Centro da cidade, para que efetuem a limpeza dos mesmos.
Indicação Nº 135/2025 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo para intervir junto à empresa detentora do contrato de transporte coletivo urbano de Jales, objetivando a construção de coberturas e bancos em todos os pontos de ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Jales.
Indicação Nº 136/2025 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de iluminação pública, com a colocação de braços e luminárias, em postes já existentes na Avenida Lima Barreto, entre a Avenida Lourival de Souza e a Rua Turuá, no Jardim Arapuã.
Indicação Nº 137/2025 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a instalação de cobertura e assentos em frente às ESFs “Dr. Francisco Xavier Rego”, “Honório Amadeu - Uni-América”, “Drª. Zilda Arns Neumann”, “Dr Shiguero Kitayama”, Núcleo Central de Saúde e “Setuo Suetugo”.
Indicação Nº 138/2025 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a repintura da faixa de pedestres localizada na Rua Seis, entre as Ruas dos Guatambus e dos Jacarandás, no Jardim Maria Paula, exatamente em frente à Igreja Católica Santo Antônio.
Indicação Nº 139/2025 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo medida urgente relacionada ao fluxo de veículos na Rua 14 (Quatorze), entre a Rua 9 (Nove) e a Avenida Francisco Jalles, proibindo o estacionamento de veículos nos dois lados da via, visando agilizar o trânsito, que é intenso o dia todo.
Indicação Nº 140/2025 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a emissão de notificação aos proprietários de terrenos localizados na Rua Arlindo Correa Junior, esquina com as Ruas dos Bancários e José Evaristo Scaramuza, no Jardim Guarani, próximo do Esporte Clube Banespa (Banespinha) e da ESF “Ozil Joaquim Rezende”, para que promovam a roçagem dos imóveis e a construção de passeio público.
Indicação Nº 141/2025 - Rivelino Rodrigues e Andrea Cristina Moreto Gonçalves - Solicitam do Executivo a resolução do problema da grave erosão na Área Verde de Preservação Permanente do Residencial José Rodrigues, especificamente lindeira ao prolongamento da Rua Marlon Belchior Franco Barbosa, até a ponte da Rua Dezenove, que resultou na queda de dezenas de árvores e também na destruição de parte da galeria pluvial no local.
Indicação Nº 142/2025 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a implantação de rede de iluminação pública e respectivas luminárias na Rua Pedro Pêgolo, entre as Ruas Maria Nipoti Belão e Hermínia Mazzuco Pêgolo, no Jardim Pêgolo, lindeira à via férrea.
Indicação Nº 143/2025 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a realização da substituição de lâmpadas que estão queimadas e a instalação de iluminação pública na Avenida Antônio Pavan, a partir da Praça do Skate, no Conjunto Habitacional “Vereador Dercílio Joaquim de Carvalho” até Rua Bauru, no Conjunto Habitacional “Santo Hernandes Argentina”.
Indicação Nº 144/2025 - Rivelino Rodrigues e Elder Garcia Mansueli - Solicitam do Executivo a imediata notificação ao proprietário de oficina mecânica localizada na Rua das Palmeiras, próximo do cruzamento com a Avenida Maria Jalles, em frente a ESF “Leonísio Gambero”, para que sejam retirados os veículos que atrapalham o trânsito, observando que alguns deles ficam parados por várias semanas e até meses, e a Rua das Palmeiras é uma via arterial de grande fluxo de veículos.
Indicação Nº 145/2025 - Rivelino Rodrigues e Luís Especiato - Solicitam do Executivo a emissão de notificação urgente ao proprietário de imóvel localizado na Rua dos Ipês, esquina com a Rua dos Eucaliptos, Jardim Alto do Ipê, para que o mesmo promova a limpeza externa e interna, retirada de madeiras no passeio público e poda de árvore.
Indicação Nº 146/2025 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza geral na Rua Relíquias de Miranda próximo ao número 1810, no Jardim Brasil.
Indicação Nº 147/2025 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a realização de limpeza geral imediata na Rua Santa Salete, próximo ao número 146, no Conjunto Habitacional “Dr. Pedro Nogueira”.
Indicação Nº 148/2025 - Leandro Antonio Bigotto - Solicita do Executivo a instalação de um redutor de velocidade na Rua 19 (Dezenove), tendo como referência o número 1733, entre as Ruas Jales e Deputado Guilherme Gomes, no Jardim América.
Indicação Nº 149/2025 - Fábio Kazuto Matsumura - Solicita do Executivo a realização de operação tapa buracos em toda a cidade, pois, devido às chuvas, muitas vias ficaram esburacadas.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 22/2025 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre os eventos culturais, como shows, apresentações e festivais, realizados com recursos públicos pela Secretaria Municipal de Cultura no período de 2021 a 2024.
Requerimento Nº 23/2025 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre a existência de algum projeto em andamento para a revitalização da Avenida Maria Jalles, incluindo melhorias estruturais e paisagísticas.
Requerimento Nº 24/2025 - Franciele Cristina Villa Matos - Requer do Executivo informações sobre a existência de algum projeto ou ação para aumentar o percentual da ajuda de custo a estudantes universitários de nossa cidade que estudem ou venham a estudar em instituição de ensino superior de nosso município, majoração da ajuda de custo, além de outras indagações sobre o assunto.
Requerimento Nº 26/2025 - Bruno Henrique de Paula - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de contratação de vigilantes para guardarem espaços públicos.
Requerimento Nº 27/2025 - Vanderley Vieira dos Santos - Requer do Executivo informações sobre o atendimento prioritário aos idosos nas Estratégias de Saúde da Família e na Unidade de Pronto Atendimento.
Requerimento Nº 28/2025 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre melhorias nas unidades escolares do município, em especial da EMEI “Profª Iracema Pinheiro Candeo – Lola”.
Requerimento Nº 29/2025 - Luís Especiato - Requer do Executivo respostas mais esclarecedoras que as fornecidas ao Requerimento de nº 02/2025, sobre a questão da cobrança a servidores de empréstimos consignados já descontados de seus salários.
Requerimento Nº 30/2025 - Luís Especiato - Requer do Executivo informações sobre a retirada dos redutores de velocidades que permaneceram instalados em toda extensão da Av. Paulo Marcondes, mesmo após a instalação de faixas elevadas de pedestres.
Requerimento Nº 33/2025 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Requerem da Presidência da Câmara Municipal a inclusão na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, sob Regime de Urgência Especial, dos PL nº 19 e nº 20/2025 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especificam e PL nº 21/2025 – Poder Executivo – Regime de Urgência – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e dá outras providências.
PROJETO APRESENTADO
Projeto de Lei Nº 22/2025 - Mesa Diretora - Dispõe sobre a regularização da remuneração do cargo de Diretor da Divisão de Finanças da Câmara Municipal no ordenamento jurídico camarário e dá outras providências.
